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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg127990
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo)
O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i) realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar atendimento ao público; (ii) disponibilizar policiamento ostensivo em eventos privados de grande porte; e (iii) emitir certidões solicitadas por particulares para instruir defesa em processos administrativos.Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – F.
  2. BV – V – V.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas Municipais: Constitucionalidade de Vistoria, Policiamento e Certidões

Gabarito: letra B (V – V – V). As três afirmativas estão corretas: a taxa de vistoria para alvará é constitucional como taxa de poder de polícia; a taxa de policiamento ostensivo é inconstitucional por ser serviço universal e indivisível; e a emissão de certidões para defesa de direitos é imune à taxa, salvo o custo material.

A questão testa os limites constitucionais para a cobrança de taxas municipais, especialmente as de polícia, de serviço e a imunidade para certidões. A jurisprudência do STF é pacífica nesses pontos.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A vistoria prévia para concessão de alvará é típica atividade de polícia administrativa. O STF, em precedentes como o RE 588.322 (Tema 217), firmou que é constitucional a taxa de localização e funcionamento, desde que efetivo o exercício do poder de polícia. A afirmativa acerta ao vincular a taxa ao poder de polícia dirigido ao interesse individual, característica que a distingue dos serviços gerais.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O policiamento ostensivo é atividade de segurança pública, considerada serviço público geral (uti universi), indivisível e universal, devendo ser custeado por impostos, não por taxa. O STF, na ADI 1.145, declarou inconstitucional taxa de segurança privada. A afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, "b") assegura a gratuidade das certidões necessárias à defesa de direitos, vedando a cobrança de taxa, exceto quanto ao custo do material (como papel e reprodução). Logo, a afirmação está correta.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência V – F – F. Como a segunda e terceira afirmativas são verdadeiras, está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V – V – V, que corresponde ao julgamento correto de cada afirmativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta F – V – V. A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa. Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta F – F – V. A primeira e a segunda são verdadeiras, não falsas. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta F – F – F. Todas as afirmativas são verdadeiras. Incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre: taxas de polícia (vistoria, fiscalização) são constitucionais; taxas de serviços universais (segurança, iluminação, limpeza de logradouros) são inconstitucionais; certidões para defesa são gratuitas, salvo custo do material.

Gabarito: letra B

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