Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg128035
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Ada União
Bdos Estados.
Cdos Municípios.
Ddos Estados e Municípios.
Eda União, dos Estados e Municípios.
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GabaritoE — da União, dos Estados e Municípios.
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Receita Corrente Líquida na LRF – Dedução da Contribuição dos Servidores
Gabarito: letra E. A dedução da contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social é permitida para a União, os Estados e os Municípios, conforme o art. 2º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A questão exige o conhecimento da definição de receita corrente líquida (RCL) prevista no art. 2º da LRF. O gestor, ao calcular a RCL, abateu a contribuição dos servidores. O dispositivo que rege essa dedução é a alínea "c" do inciso IV do art. 2º, que expressamente a menciona para todos os entes federativos.
Entes com dedução da contribuição dos servidores na RCL — só União: 0; só Estados: 0; só Municípios: 0; União∩Estados: 0; União∩Municípios: 0; Estados∩Municípios: 0; União∩Estados∩Municípios: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dedução se aplica apenas à União. Contudo, a alínea "c" do art. 2º, IV, estende a dedução também aos Estados e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a dedução se aplica apenas aos Estados. A mesma alínea abrange também a União e os Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a dedução se aplica apenas aos Municípios. Na verdade, inclui União e Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica a Estados e Municípios, mas exclui a União. A lei não faz essa exclusão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alínea "c" do art. 2º, IV, da LRF é taxativa ao afirmar que a dedução ocorre "na União, nos Estados e nos Municípios". Portanto, todos os entes podem abater a contribuição dos servidores para a previdência e assistência social.
Art. 2, §9LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ... c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Decore a lista de deduções da RCL conforme o ente: para a União há as transferências constitucionais/legais e contribuições sociais específicas (alínea "a"); para os Estados, a dedução dos repasses aos Municípios (alínea "b"); e para todos os três entes, a contribuição dos servidores (alínea "c"). Essa estrutura é recorrente em provas.