Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2026

Sigilo fiscal e dever de fiscalização: o limite do ofício

Gabarito: letra B. A conduta do servidor é vedada porque o Código Tributário Nacional, em seu art. 198, proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo — e a divulgação em rede social aberta não se enquadra em nenhuma das exceções legais. A alternativa B espelha exatamente essa regra, com a ressalva das exceções previstas em lei.

A questão combina dois institutos do Direito Tributário: o dever de colaboração do contribuinte com a fiscalização e o sigilo fiscal que protege as informações obtidas pelo Fisco. O contribuinte não pode se recusar a apresentar livros e documentos fiscais, pois a legislação tributária afasta qualquer disposição que limite o direito de examiná-los — e a Súmula 439 do STF confirma que os livros comerciais estão sujeitos à fiscalização, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Já o servidor, ao divulgar em rede social aberta informações obtidas no exercício de suas funções, viola frontalmente o sigilo fiscal, que é a regra geral do art. 198 do CTN.

A pegadinha da banca está em inverter os polos: enquanto a alternativa A sugere que o contribuinte poderia se recusar a apresentar os documentos (o que é falso, pois a fiscalização é um dever legal), a alternativa B trata da conduta do servidor, que é efetivamente vedada. O candidato que confunde os dois institutos — o dever de exibir documentos e o sigilo sobre as informações obtidas — acaba marcando a alternativa errada.

A regra do sigilo fiscal existe para proteger a intimidade e a vida privada do contribuinte, mas não para impedir a fiscalização. O Fisco tem amplos poderes para examinar livros e documentos, mas as informações obtidas nesse exame são protegidas por sigilo, só podendo ser divulgadas nas hipóteses legais. É o equilíbrio entre o interesse público na arrecadação e a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.

As exceções a essa vedação estão no § 1º (requisição de autoridade judiciária; solicitação de autoridade administrativa com processo instaurado) e no § 3º (representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória, e incentivo/renúncia/benefício/imunidade cujo beneficiário seja pessoa jurídica). A divulgação em rede social aberta, fora de qualquer procedimento legal, não se enquadra em nenhuma delas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contribuinte não pode se recusar a apresentar os livros e documentos fiscais. O art. 195 do CTN determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. A Súmula 439 do STF confirma: "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação." A privacidade do contribuinte não é absoluta frente ao dever de fiscalização — ela é protegida pelo sigilo das informações, não pela recusa em exibi-las.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do servidor é vedada. O art. 198 do CTN proíbe expressamente a divulgação, por servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. A divulgação em rede social aberta não se enquadra em nenhuma das exceções legais (requisição judicial, solicitação administrativa com processo instaurado, representações fiscais para fins penais, inscrições em Dívida Ativa, parcelamento/moratória, ou incentivo/renúncia/benefício/imunidade de pessoa jurídica). A alternativa está correta ao afirmar que a divulgação é proibida, "salvo exceções legais" — exatamente a estrutura do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A divulgação das informações não é lícita mesmo que não envolva dados bancários. O art. 198 do CTN veda a divulgação de informação sobre a "situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" — um conceito amplo, que não se limita a dados bancários. A proteção abrange toda informação obtida em razão do ofício, independentemente de sua natureza específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Fazenda Pública não precisa de autorização judicial prévia para ter acesso aos livros e documentos do contribuinte. O art. 195 do CTN garante o direito de examinar livros e documentos, e a Súmula 439 do STF confirma que eles estão sujeitos à fiscalização. A exigência de autorização judicial valeria, por exemplo, para a quebra de sigilo bancário em alguns contextos, mas não para o exame direto dos livros e documentos fiscais do contribuinte, que é um poder administrativo da fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A divulgação das informações não é permitida fora do ambiente institucional. Pelo contrário: a divulgação em rede social aberta, fora do ambiente institucional, é justamente a hipótese mais grave de violação do sigilo fiscal. O art. 198 do CTN veda a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, sem qualquer distinção entre ambiente institucional ou não. A regra é a vedação absoluta, com exceções taxativas — e "fora do ambiente institucional" não é uma delas.

Gabarito: letra B