Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg128058
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado, o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e orientação ativa ao usuário.Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.
AA Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.
BO Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.
CA transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.
DO Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.
EA legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.
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GabaritoA — A Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.
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Lei de Acesso à Informação e Atendimento Público
Gabarito: letra A. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece, em seu art. 5º, o dever do Estado de garantir o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, o que impõe aos órgãos públicos o dever de orientar e simplificar o atendimento, impactando diretamente a qualidade e a legitimidade do serviço prestado.
Art. 5Lei-12527
Art. 5º — “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”
A questão testa a compreensão do alcance da LAI e de outras normas sobre simplificação, exigindo que o candidato saiba que a transparência e a clareza na comunicação são direitos fundamentais do usuário, e não meros expedientes internos.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Conclusão
A
A Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.
Correta. O art. 5º da LAI exige transparência, clareza e linguagem de fácil compreensão, abrangendo a orientação ativa e a simplificação do acesso.
GABARITO
B
O Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.
Incorreta. Embora o decreto foque na simplificação de processos, a LAI já impõe a linguagem clara e a orientação ao usuário, devendo ser conjugada com o decreto.
❌
C
A transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.
Incorreta. A LAI exige que a informação seja prestada de forma clara e em linguagem acessível, abrangendo a conduta do servidor no atendimento.
❌
D
O Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.
Incorreta. O decreto não restringe a simplificação ao meio digital; ela se aplica a todos os canais de atendimento, inclusive presenciais e telefônicos.
❌
E
A legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.
Incorreta. A transparência e a simplicidade são princípios que fortalecem a legitimidade do Estado perante o cidadão, não se limitando ao planejamento interno.
❌
Atendimento público: Lei nº 12.527/2011 (LAI) (Informação clara e objetiva, Dever de orientar, Linguagem de fácil compreensão); Decreto nº 9.094/2017 (Simplificação administrativa, Redução de etapas); Legitimidade do Estado (Transparência, Simplificação, Orientação ativa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LAI, conforme o art. 5º, assegura o direito à informação clara e objetiva e determina que a administração adote procedimentos ágeis e oriente o cidadão. Esse dever abrange a simplificação do acesso e a comunicação em linguagem acessível, o que eleva a qualidade do atendimento e fortalece a legitimidade do Estado. A alternativa está em plena consonância com o texto legal e com o espírito do problema descrito no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Decreto nº 9.094/2017 não tratou da linguagem no atendimento, limitando-se a reduzir etapas internas. Contudo, a LAI já impõe a linguagem clara e a orientação ao usuário. Mesmo que o decreto não repita essa matéria, a simplificação administrativa que ele institui deve ser conjugada com as diretrizes da LAI. A assertiva é falsa ao desconsiderar o impacto da LAI e ao negar a aplicação da linguagem simples no âmbito do decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa restringe indevidamente a transparência prevista na LAI ao fornecimento de documentos, excluindo a forma de condução do atendimento. O art. 5º da LAI exige que a informação seja prestada de forma “transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, o que abrange a comunicação oral e escrita do servidor, a explicação de procedimentos e a postura acolhedora. Portanto, a lei não se limita a entregar papéis; ela abrange todo o processo de atendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o Decreto nº 9.094/2017 determinou a simplificação apenas de modo digital, excluindo atendimentos presenciais ou telefônicos. A simplificação administrativa visa desburocratizar o serviço público em todos os canais, incluindo o presencial e o telefônico. A lei não faz essa restrição; ao contrário, o dever de atendimento adequado abrange todas as formas de contato com o cidadão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a legislação não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, restringindo esses princípios ao planejamento interno. A LAI, ao garantir o acesso à informação, busca fortalecer o controle social e a confiança da população na administração, o que é essencial para a legitimidade do Estado. O próprio enunciado da questão reforça essa conexão ao mencionar “elemento central da legitimidade do Estado”.