Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2026
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg128063
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
AO princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.
BO orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.
CA vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.
DO orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.
EO controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.
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GabaritoD — O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.
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Princípios orçamentários e natureza do orçamento
Gabarito: letra D. O orçamento público é um instrumento de planejamento que reflete as escolhas políticas da sociedade, devendo ser submetido a controle político (pelo Legislativo) e técnico (pelos órgãos de controle), além de observar os princípios orçamentários constitucionais. As demais alternativas apresentam erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que a lei orçamentária tenha vigência limitada a um exercício financeiro, mas não impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA. O PPA estabelece diretrizes para vários anos, e a LOA anual concretiza as dotações para cada exercício. A afirmação confunde o prazo de vigência da lei orçamentária com a possibilidade de projetos de longo prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O orçamento público não tem natureza meramente administrativa; ele é uma lei formal (lei ordinária com processo legislativo diferenciado) e possui relevância jurídica. Tanto que o STF admite controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Além disso, o orçamento é instrumento de planejamento e controle, com impositividade para emendas individuais e de bancada, conforme a EC 86/2015 e seguintes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A regra constitucional é a vedação à vinculação de receitas de impostos (art. 167, IV, CF), salvo exceções expressas (como repartição tributária, fundos constitucionais, etc.). Portanto, a vinculação não é "amplamente permitida como técnica ordinária"; ao contrário, é a exceção. O princípio da não afetação (non-affectation) é um dos pilares do direito financeiro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O orçamento público é, por excelência, o documento que materializa as escolhas democráticas: ele é elaborado pelo Executivo, discutido e aprovado pelo Legislativo (representantes do povo), e executado sob constante fiscalização. O controle exercido é tanto político (pelo Legislativo e pela sociedade) quanto técnico (pelos Tribunais de Contas e órgãos de auditoria), abrangendo legalidade, eficiência e resultados. Essa visão é reforçada pela CF/88, que consagra o orçamento como lei de iniciativa do Executivo com aprovação legislativa, e pela LRF, que amplia os mecanismos de transparência e controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle orçamentário não se limita à legalidade formal. Além do controle de constitucionalidade e legalidade, há o controle de mérito (eficiência, eficácia, economicidade), exercido pelo TCU e pelos sistemas de controle interno. A LRF, por exemplo, exige relatórios de gestão fiscal que evidenciam metas de resultado primário e nominal, demonstrando que o controle vai além da mera forma.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta fazer o candidato acreditar que o princípio da anualidade impede despesas plurianuais. Na verdade, o PPA autoriza o planejamento plurianual, e a LOA, anual, viabiliza a execução. A anualidade não é obstáculo, mas sim o veículo anual de dotação.