Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2026
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- fg128063
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.
- BO orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.
- CA vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.
- DO orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.
- EO controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.