Direito Administrativo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128080

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: fg128080
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

AOs atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.
BOs atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.
CA Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.
DA anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.
EA verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

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GabaritoB — Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

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Autotutela: Anulação e Revogação de Atos Administrativos

Gabarito: letra B. A autotutela permite à Administração anular seus atos ilegais e revogar os válidos por conveniência e oportunidade. Atos vinculados não possuem discricionariedade, logo não são passíveis de revogação, mas podem ser anulados se ilegais. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência (Súmula 473 do STF).

A questão testa a correta distinção entre as duas formas de desfazimento do ato administrativo.

Desfazimento de atos administrativos

1Anulação
- Fundamento: ilegalidade (vício)
- Ato vinculado: sim
- Ato discricionário: sim
- Controle: Administração e Judiciário
- Exige processo: sim (contraditório)
2Revogação
- Fundamento: conveniência/oportunidade
- Ato vinculado: não
- Ato discricionário: sim
- Controle: só Administração
- Exige processo: não

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que atos com vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo, independentemente de processo administrativo. Embora a Administração deva anular atos ilegais, é obrigatória a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 53 da Lei 9.784/99). Além disso, a anulação pode ser feita a qualquer tempo, mas a ausência de processo torna a assertiva errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: atos vinculados não admitem revogação por falta de discricionariedade. Podem, contudo, ser anulados pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário se houver ilegalidade. A banca explora a distinção básica: revogação exige mérito (conveniência/oportunidade); anulação exige vício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração não pode revogar atos por conveniência e oportunidade, reservando ao Judiciário essa competência. É o oposto: a Administração pode revogar seus próprios atos válidos e discricionários, enquanto o Judiciário apenas anula atos ilegais – jamais revoga.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca os conceitos: a anulação é aplicada a atos com vícios (insanáveis), não a atos válidos que se tornaram inconvenientes (estes são revogados). Além disso, a anulação é sim controlável pelo Judiciário, que pode decretá-la ou revê-la.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde anulação com revogação. Vícios ensejam anulação, não revogação. Ademais, a Administração pode agir de ofício, mas a revogação não é cabível para atos viciados.

Critério	Anulação	Revogação
Fundamento	Ilegalidade (vício)	Inconveniência/ino portunidade (ato válido)
Atos alcançados	Vinculados e discricionários	Apenas discricionários
Efeitos	Ex tunc (retroativos)	Ex nunc (prospectivos)
Controle judicial	Sim (legalidade)	Apenas se houver desvio de finalidade ou ilegalidade

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: lembre-se que "revogar" é para ato válido e conveniente/o oportuna (discrecionário); "anular" é para ato ilegal. Atos vinculados só podem ser anulados, jamais revogados.

MNEMÔNICO

V.C.DÁ P.D.

VVinculadosCConsumadosDÁque geram Direitos AdquiridosPProcedimentaisDDeclaratórios

Atos administrativos que NÃO podem ser revogados

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