Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg128081
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial.Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.
AAssociação pública.
BAutarquia.
CAssembleia Legislativa.
DMunicípio.
EEmpresa pública.
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GabaritoE — Empresa pública.
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Entidades da Administração Indireta e atividade econômica
Gabarito: letra E. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, cuja criação depende de autorização legal (art. 37, XIX, CF) e que pode exercer atividade econômica em regime não concorrencial, conforme art. 173, §1º, da Constituição Federal. As demais alternativas ou são de direito público (autarquia, associação pública) ou pertencem à Administração Direta (assembleia legislativa, município).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A associação pública, criada no âmbito dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005), possui personalidade jurídica de direito público, não se enquadrando na descrição de pessoa jurídica de direito privado que realiza atividade econômica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e exerce atividades típicas de Estado, como poder de polícia e serviços públicos não econômicos. Não pode, em regra, explorar atividade econômica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Assembleia Legislativa é órgão do Poder Legislativo, integrante da Administração Direta (ente federativo estadual), e não possui personalidade jurídica própria distinta do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Município é ente federativo, componente da Administração Direta, com personalidade jurídica de direito público. Não é entidade da Administração Indireta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal (art. 37, XIX, CF), integrante da Administração Indireta. Pode explorar atividade econômica, inclusive em regime não concorrencial (art. 173, §1º, CF), quando a atividade for de interesse público ou estratégico para o Estado.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se da classificação: pessoas jurídicas de direito público na Administração Indireta são autarquias e fundações públicas de direito público; as de direito privado são empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. A atividade econômica é típica das estatais, mas quando não concorrencial (monopólio, serviço público), enquadra-se perfeitamente na empresa pública.