Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg128082
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Isabel, servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, foi questionada por certo parlamentar acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.Diante de tais circunstâncias, assinale a opção que indica corretamente uma modalidade de licitação.
ACredenciamento.
BDiálogo competitivo.
CContratação integrada.
DSistema de registro de preços.
EProcedimento de Manifestação de Interesse.
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GabaritoB — Diálogo competitivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, ao lado do pregão, concorrência, concurso e leilão (art. 28). As demais alternativas correspondem a institutos diversos: credenciamento e sistema de registro de preços são procedimentos auxiliares (art. 78); contratação integrada é regime de execução (art. 46); e procedimento de manifestação de interesse é também procedimento auxiliar (art. 78, III). A banca testa a capacidade de distinguir a natureza jurídica de cada figura.
Para fixar, observe a classificação:
Instituto
Natureza Jurídica
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Diálogo competitivo
Modalidade de licitação
Art. 28, V
Credenciamento
Procedimento auxiliar
Art. 78, I
Sistema de registro de preços
Procedimento auxiliar
Art. 78, IV
Procedimento de manifestação de interesse
Procedimento auxiliar
Art. 78, III
Contratação integrada
Regime de execução
Art. 46, V
Alternativa A — ❌ Incorreta
Credenciamento não é modalidade de licitação; trata-se de procedimento auxiliar (art. 78, I da Lei 14.133/2021). O credenciamento é utilizado para contratações padronizadas e de baixo valor, sem licitação competitiva, e não integra o rol taxativo do art. 28.
Art. 78Lei-14133
Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo é expressamente previsto como modalidade licitatória no art. 28, V da Lei 14.133/2021. Destina-se a contratações de objetos complexos em que a Administração dialoga com os licitantes para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contratação integrada não é modalidade, mas regime de execução contratual (art. 46, V). Nesse regime, o contratado elabora o projeto básico, o projeto executivo e executa a obra ou serviço, sendo licitada por preço global. Não se confunde com as modalidades do art. 28.
Art. 46Lei-14133
Art. 46 — "Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: ... V - contratação integrada;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sistema de registro de preços (SRP) é procedimento auxiliar (art. 78, IV) que permite à Administração contratar futuras aquisições de bens e serviços por preços registrados, sem necessidade de nova licitação a cada compra. Não é modalidade licitatória.
Art. 78Lei-14133
Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: ... IV - sistema de registro de preços;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é procedimento auxiliar (art. 78, III) pelo qual a Administração convoca interessados para apresentar estudos, investigações, levantamentos ou projetos sobre determinado objeto, servindo de subsídio à futura licitação. Não constitui modalidade de licitação.
Art. 78Lei-14133
Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: ... III - procedimento de manifestação de interesse;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre modalidades de licitação (rol fechado do art. 28) e outros institutos (procedimentos auxiliares, regimes de execução). Muitos candidatos, ao lembrarem da Lei 14.133/2021, misturam figuras como credenciamento e SRP, que são procedimentos auxiliares, com as verdadeiras modalidades. A dica é decorar o rol: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Qualquer outro nome fora dessa lista é, no máximo, um procedimento auxiliar ou regime de execução.