Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg128083
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo
Aa sanção ou veto de uma lei.
Ba aplicação de uma multa ao particular.
Ca edição de um decreto regulamentar.
Da desapropriação de um bem privado.
Eo deferimento de uma licença.
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GabaritoA — a sanção ou veto de uma lei.
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Atos de governo × atos administrativos
Gabarito: letra A. A sanção ou veto de uma lei é um típico ato de governo (ou ato político), pois decorre do exercício de função constitucional do Poder Executivo no processo legislativo, com ampla discricionariedade política e sujeito apenas a controle político ou judicial excepcional. Os demais itens (multa, decreto regulamentar, desapropriação, licença) são exemplos de atos administrativos, submetidos ao regime de direito administrativo e ao controle judicial pleno.
A doutrina do Direito Administrativo distingue os atos da administração em quatro espécies: atos políticos (de governo), atos privados, atos materiais e atos administrativos. Os atos de governo são aqueles que visam à condução dos negócios públicos no âmbito da alta administração, envolvendo juízos de conveniência e oportunidade política. Já os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração que produzem efeitos jurídicos imediatos, regidos pela legalidade.
Critério
Atos de governo
Atos administrativos
Natureza
Exercício de função política
Exercício de função administrativa
Discricionariedade
Ampla, com critérios políticos
Vinculada ou discricionária, com critérios legais
Controle judicial
Excepcional (apenas aspectos formais)
Pleno (legalidade e mérito)
Exemplos
Sanção/veto, declaração de guerra, convocação extraordinária
A sanção ou veto de lei é ato praticado pelo Chefe do Executivo no exercício de sua competência constitucional (art. 66, CF/88). Envolve juízo político sobre o conteúdo da lei, não se submetendo ao regime comum dos atos administrativos. Portanto, é exemplo de ato de governo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação de multa ao particular é ato administrativo punitivo, decorrente do poder de polícia. Está sujeita a todos os requisitos e controle típicos do Direito Administrativo, não se enquadrando como ato de governo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A edição de decreto regulamentar é ato administrativo normativo (secundário), que visa detalhar lei para sua fiel execução. Embora praticado pelo Executivo, não possui a carga política dos atos de governo; é controlado judicialmente quanto à legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação de bem privado é ato administrativo de intervenção na propriedade, previsto em lei (Decreto-Lei 3.365/1941). Ainda que envolva interesse público, é regido pelo princípio da legalidade e sujeito a controle judicial, não sendo ato de governo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O deferimento de licença é ato administrativo negocial, pelo qual a Administração concorda com o exercício de uma atividade pelo particular. É ato vinculado (quando preenchidos os requisitos) e plenamente controlável pelo Judiciário.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar atos de governo, pergunte-se: a decisão envolve juízo político de alta direção do Estado, sem submissão a controle judicial de mérito? Se sim, é ato de governo. Nos demais casos, é ato administrativo ou de outra natureza.