Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg128088
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
AApenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.
BOs serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.
CIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
DA prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.
EO serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.
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GabaritoC — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
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Serviços Públicos: conceito e formas de prestação
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime constitucional dos serviços públicos: incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. Esse é o núcleo do tema.
A questão testa o conhecimento sobre quem pode prestar serviços públicos e a exigência de licitação para delegação. O art. 175 é a resposta direta.
Art. 175CF/88
Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Serviços públicos (art. 175 CF)
1Titularidade
Poder Público
2Formas de prestação
Direta (Administração Direta e Indireta)
Indireta (delegação a particulares)
Concessão
Permissão
Sempre com licitação
3Características
Regime de direito público
Controle estatal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas serviços prestados diretamente pelo Poder Público são considerados serviços públicos. É falsa, pois o próprio art. 175 admite a prestação indireta por meio de concessão ou permissão a particulares. A doutrina também classifica como serviço público o prestado por delegatários, desde que sob regime de direito público e controle estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os serviços públicos não podem ser delegados a particulares, apenas a entidades da Administração Indireta. Errada: a delegação a particulares (pessoas físicas ou jurídicas) é plenamente possível mediante concessão ou permissão, conforme o art. 175 da CF e a Lei 8.987/1995. A Administração Indireta é uma forma de execução direta pelo Estado, não de delegação a terceiros.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o texto constitucional com exatidão: o Poder Público pode prestar serviços públicos diretamente ou delegar a particulares mediante concessão ou permissão, sempre precedidas de licitação. Não há exceção a essa regra no texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, sem necessidade de licitação. É o oposto do que determina o art. 175: a delegação a particulares exige licitação obrigatória. A iniciativa privada pode atuar em áreas não reservadas ao Estado, mas quando se trata de serviço público delegado, a licitação é requisito constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que serviços públicos que envolvem cobrança de tarifas não podem ser delegados a particulares. Falso: a cobrança de tarifa é justamente a contraprestação paga pelo usuário nas concessões e permissões, como ocorre em transportes, pedágios, saneamento etc. A Lei 8.987/1995 prevê expressamente a política tarifária nos contratos de concessão (art. 2º, II e parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
O art. 175 da CF é a espinha dorsal do regime de serviços públicos. Memorize-o literalmente: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Em provas, a banca costuma trocar "diretamente" por "indiretamente" ou suprimir a exigência de licitação — fique atento.