Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026

Elementos dos atos administrativos – Requisitos (vinculados e discricionários)

Gabarito: letra D. Competência e finalidade são elementos sempre vinculados dos atos administrativos, ou seja, não há margem de escolha: a competência decorre da lei e a finalidade deve ser o interesse público previsto no ordenamento. As demais alternativas confundem a natureza discricionária ou vinculada de cada elemento.

A doutrina majoritária (baseada especialmente na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular) reconhece cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Desses, competência e finalidade são vinculados (não admitem livre apreciação); motivo e objeto, em regra, são discricionários (podem ser escolhidos dentro dos limites legais); a forma é geralmente vinculada (exigida por lei), com raras exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a finalidade é discricionária. Na verdade, a finalidade do ato administrativo é sempre vinculada ao interesse público definido em lei, não podendo o administrador escolher livremente o fim a ser alcançado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que motivo e objeto são sempre vinculados. Isso é falso, pois em atos discricionários o administrador tem liberdade para eleger o motivo (razão de fato e de direito) e o objeto (conteúdo do ato) dentro dos limites legais. Apenas em atos vinculados eles são predeterminados pela lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que forma e competência são discricionários. É o contrário: a competência é sempre definida em lei e não pode ser livremente modificada pelo agente; a forma, como regra, é prescrita legalmente (ex.: forma escrita, publicação), sendo, portanto, vinculada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: competência e finalidade são elementos vinculados. A competência é fixada por lei e a finalidade é o interesse público determinado pelo ordenamento, não havendo discricionariedade nesses aspectos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém dois erros: (1) motivação não é sinônimo de motivo – a motivação é a exposição dos motivos, ato formal, enquanto o motivo é a razão que justifica o ato; (2) a motivação, quando exigida, é vinculada (deve ser apresentada), e o motivo pode ser discricionário ou vinculado a depender do caso.