Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2026
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fg128091
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Considere a caracterização das seguintes situações:I. Fortuito interno.II. Culpa concorrente da vítima.III. Fato exclusivo de terceiro.É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoB — II, apenas.
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Responsabilidade civil do Estado: excludentes e atenuantes
Gabarito: letra B. Apenas a culpa concorrente da vítima (II) constitui causa atenuante da responsabilidade civil objetiva do Estado, reduzindo o valor da indenização. O fortuito interno (I) e o fato exclusivo de terceiro (III) são, em regra, excludentes do nexo causal, não meros atenuantes.
A questão distingue entre causas excludentes (que rompem o nexo causal e afastam integralmente a responsabilidade) e causas atenuantes (que apenas reduzem o montante indenizatório). A doutrina majoritária, adotada pela banca, considera que a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade, enquanto o fortuito interno (caso fortuito inerente ao risco) e o fato exclusivo de terceiro excluem o nexo causal.
Item I — Fortuito interno — ❌ Incorreto
O fortuito interno, como a quebra de uma máquina por desgaste normal, insere-se nos riscos inerentes à atividade administrativa. Segundo a doutrina de Di Pietro, o caso fortuito (quando tratado isoladamente) não é excludente, mas sim atenuante. Contudo, a banca (FGV) normalmente considera que o fortuito interno é excludente, e a questão pede especificamente "causa atenuante". Além disso, o material de apoio (C1) indica que "caso fortuito ou força maior" são excludentes, e apenas quando tratados separadamente o caso fortuito seria atenuante. Na prática, o fortuito interno é geralmente tratado como excludente. Portanto, item I não é causa atenuante.
Item II — Culpa concorrente da vítima — ✅ Correto
A culpa concorrente da vítima (ex.: pedestre que atravessa fora da faixa e é atropelado por viatura em serviço) não exclui a responsabilidade do Estado, mas atenua o valor da indenização, na proporção da contribuição da vítima para o evento. Conforme o material de apoio (C1): "A culpa concorrente enseja no máximo a atenuação da responsabilidade." Portanto, é causa atenuante.
Item III — Fato exclusivo de terceiro — ❌ Incorreto
O fato exclusivo de terceiro rompe o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, excluindo integralmente a responsabilidade do Estado. Não é atenuante, mas excludente. Exemplo: um terceiro invade a pista e causa acidente com viatura policial. O Estado não responde. Logo, item III não é atenuante.
Conclusão: Apenas o item II é causa atenuante. Portanto, a alternativa correta é a letra B (II, apenas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre excludentes (que afastam a responsabilidade) e atenuantes (que reduzem o valor). O fortuito interno (I) é polêmico na doutrina, mas a FGV o trata como excludente. Já a culpa exclusiva da vítima (não listada) seria excludente, enquanto a culpa concorrente é atenuante. Memorize: excludentes = caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro; atenuante = culpa concorrente da vítima.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre responsabilidade civil do Estado, lembre-se: na teoria do risco administrativo (regra), as excludentes rompem o nexo causal; a culpa concorrente apenas reduz a indenização. Faça uma tabela mental: