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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg128092
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.Preocupada com as consequências de sua conduta, Lucila passou a analisar as peculiaridades da respectiva esfera de responsabilização, bem como as penalidades que poderiam ser aplicadas pela configuração do aludido ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).A respeito dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. AA pena de reclusão pode resultar da ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente.
  2. BOs atos de improbidade têm natureza penal, de modo que a respectiva ação deve seguir o rito estabelecido para o processo penal, perante o Juízo competente.
  3. CA sanção de suspensão de direitos políticos é a única que pode ser aplicada na via administrativa, de modo que as demais penalidades e o ressarcimento ao erário dependem do ajuizamento da ação de improbidade.
  4. DAs penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, em decorrência de processo administrativo de responsabilização.
  5. EA ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.
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GabaritoE — A ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Sanções e Natureza da Ação

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece que os atos de improbidade são de natureza civil e político-administrativa, e as sanções correspondentes (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa, etc.) são aplicadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. A penalidade de perda da função pública está prevista, por exemplo, para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10 c/c art. 12, II).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao atribuir natureza penal à improbidade (alternativas A e B) ou ao sugerir que as sanções poderiam ser aplicadas pela própria Administração (alternativas C e D). Lembre-se: a LIA é um microssistema de tutela da probidade com sanções aplicadas judicialmente, e o processo segue rito próprio (Lei 8.429/1992), não o processo penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de reclusão é sanção criminal, incompatível com a ação de improbidade, que tem natureza civil e administrativo-sancionadora. O rol de sanções da LIA (art. 12) não inclui penas restritivas de liberdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os atos de improbidade não têm natureza penal; são ilícitos civis e político-administrativos. A ação segue o procedimento previsto na própria LIA (Lei 8.429/1992), e não o rito do processo penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nenhuma das sanções da LIA pode ser aplicada na via administrativa. A suspensão dos direitos políticos, assim como as demais penalidades (perda da função, multa, etc.), depende de ação judicial própria. A afirmação de que a suspensão seria a única sanção administrativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As penalidades previstas na LIA não podem ser aplicadas por autoridade administrativa. A competência para aplicá-las é exclusiva do Poder Judiciário, provocado pela ação de improbidade. A Administração pode, paralelamente, instaurar processo administrativo disciplinar, mas as sanções da LIA são judiciais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação de improbidade, ajuizada perante o juízo competente, pode resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública, nos casos previstos em lei (art. 12, II e III, da LIA). Essa é uma das sanções típicas para atos que causam dano ao erário, como o praticado por Lucila.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E.

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