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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg128112
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
A Assembleia Legislativa adotou ferramentas de IA generativa para auxiliar na redação de minutas de projetos de lei e na geração de resumos de grandes documentos. O uso dessas ferramentas impõe um desafio ético, pois as informações geradas, embora úteis, podem conter imprecisões ou vieses.No que tange à ética e à governança no uso de ferramentas de IA no ambiente de trabalho, assinale a opção que indica o princípio de responsabilidade inalienável e fundamentalmente estabelecido para o usuário final que utiliza o conteúdo gerado pela máquina.
  1. AO token de contexto da IA é o único responsável pela factualidade da informação, desde que a fonte de dados seja validada.
  2. BA responsabilidade pela verificação, edição e validação do conteúdo é transferida para o algoritmo da IA quando ele é implementado pela instituição.
  3. CO responsável legal e ético pelo resultado final da informação e por suas consequências é sempre o usuário humano, que deve aplicar seu julgamento profissional e fact-checking.
  4. DA responsabilidade é automaticamente delegada ao fornecedor do software de IA por ser o detentor dos dados de treinamento.
  5. EO uso de IA nas tarefas administrativas dispensa a verificação humana, pois a taxa de erro da IA é inferior à média humana.
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GabaritoC — O responsável legal e ético pelo resultado final da informação e por suas consequências é sempre o usuário humano, que deve aplicar seu julgamento profissional e fact-checking.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética e governança no uso de IA – Responsabilidade pelo conteúdo gerado

Gabarito: letra C. O princípio fundamental é que o ser humano (usuário final) é o responsável legal e ético pelo resultado da informação gerada por IA, devendo aplicar julgamento profissional e verificação dos fatos (fact-checking). Esse entendimento decorre das diretrizes éticas internacionais e da lógica de governança: a máquina é ferramenta, não sujeito de direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o "token de contexto da IA é o único responsável pela factualidade". Isso é falso: o token é parte do modelo, não entidade responsável. A responsabilidade nunca é do token ou da própria IA, mas do humano que valida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade é "transferida para o algoritmo da IA quando implementado pela instituição". A responsabilidade não é transferível; o algoritmo não é sujeito de responsabilidade jurídica ou ética. A instituição e o usuário permanecem responsáveis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "o responsável legal e ético pelo resultado final da informação e por suas consequências é sempre o usuário humano". É exatamente o princípio de accountability humana: a IA é ferramenta, e o humano deve verificar, editar e validar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a responsabilidade "automaticamente delegada ao fornecedor do software". Embora o fornecedor tenha responsabilidades (ex.: transparência, segurança), a responsabilidade final pelo uso do conteúdo gerado é do usuário ou da organização que o utiliza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que "dispensa a verificação humana, pois a taxa de erro da IA é inferior à média humana". Isso é enganoso: mesmo que seja inferior, a IA pode cometer erros graves (vieses, alucinações). A verificação humana é sempre necessária, conforme princípios de human-in-the-loop.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de ética e governança de IA, o examinador costuma cobrar a responsabilidade humana inalienável. Memorize: o homem nunca pode delegar a responsabilidade ética à máquina. Essa é a linha mestra de qualquer norma ou princípio (OECD, UNESCO, EU AI Act).

Gabarito: letra C.

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