Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2026

Recursos sem despesa na LOA: solução constitucional

Gabarito: letra C. O art. 166, §8º da Constituição Federal estabelece que os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. É exatamente o que ocorreu no caso narrado: a emenda suprimiu um programa de trabalho, gerando recursos órfãos, e a solução constitucional é a abertura de créditos especiais ou suplementares com aprovação do Legislativo.

A questão testa o conhecimento do instrumento adequado para realocar recursos que perderam sua destinação original no curso do processo legislativo orçamentário. O §8º do art. 166 é a resposta direta, e a banca espera que o candidato identifique que a CF não considera a situação como vício, mas sim autoriza o ajuste via créditos adicionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos devem ter aplicação definida em decreto do Poder Executivo. O art. 166, §8º exige autorização legislativa prévia e específica; o decreto executivo não pode, sozinho, dispor sobre a destinação desses recursos, sob pena de violação ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, V da CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por violação ao princípio do equilíbrio orçamentário. Na verdade, a própria CF prevê o mecanismo corretivo (créditos adicionais), de modo que a aprovação da LOA com recursos sem despesa não é, por si só, inconstitucional. O equilíbrio pode ser restabelecido posteriormente, dentro do mesmo exercício, com a abertura dos créditos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 166, §8º da CF: os recursos podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo, com prévia e específica autorização. É a solução constitucional expressa para a hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "créditos adicionais em uma de suas três modalidades" (suplementar, especial e extraordinário). O §8º só autoriza créditos especiais ou suplementares; o crédito extraordinário (art. 167, §3º) é reservado a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública), hipótese que não se enquadra na situação descrita. A alternativa é mais ampla que o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a utilização de programa de trabalho da lei orçamentária anterior. Não há previsão legal para esse aproveitamento automático; a CF determina que a realocação se dê por créditos adicionais, com autorização legislativa, e não por simples vinculação a programas pretéritos.

Gabarito: letra C.