Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg128155
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
AÉ vedada a utilização de minutas padronizadas por parte da Administração Pública, independentemente do objeto da licitação.
BTodos os elementos do edital deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de sua divulgação, devendo o acesso ser restrito aos interessados que tenham realizado o necessário registro, para fins de identificação.
CO edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção de licenciamento ambiental ou a realização de desapropriação autorizada pelo Poder Público, matérias que são de atribuição exclusiva da Administração Pública.
DPara os contratos com prazo de duração de até três anos, é dispensada a previsão editalícia quanto ao reajustamento de preços, salvo para os serviços contínuos, em relação aos quais a respectiva cláusula é obrigatória.
EO edital deve ter previsão de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução e operação do bem, do serviço ou da obra, em circunstâncias específicas.
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GabaritoE — O edital deve ter previsão de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução e operação do bem, do serviço ou da obra, em circunstâncias específicas.
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Lei nº 14.133/2021 – Conteúdo do Edital
Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, consagra o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, autorizando o edital a exigir a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, desde que em circunstâncias específicas e compatíveis com o objeto. As demais alternativas estão em desacordo com a lei.
Alternativa
Afirmativa
Situação
Fundamento Legal
A
É vedada a utilização de minutas padronizadas por parte da Administração Pública, independentemente do objeto da licitação.
❌ Incorreta
A lei não veda; a padronização é prática comum e incentivada.
B
Todos os elementos do edital deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de sua divulgação, devendo o acesso ser restrito aos interessados que tenham realizado o necessário registro, para fins de identificação.
❌ Incorreta
Art. 94: divulgação deve ser aberta e irrestrita, sem cadastro prévio.
C
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção de licenciamento ambiental ou a realização de desapropriação autorizada pelo Poder Público, matérias que são de atribuição exclusiva da Administração Pública.
❌ Incorreta
A lei permite atribuir tais obrigações ao contratado, se previstas no edital.
D
Para os contratos com prazo de duração de até três anos, é dispensada a previsão editalícia quanto ao reajustamento de preços, salvo para os serviços contínuos, em relação aos quais a respectiva cláusula é obrigatória.
❌ Incorreta
Art. 92, §3º: cláusula de reajuste é obrigatória em todo contrato, independentemente do prazo.
E
O edital deve ter previsão de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução e operação do bem, do serviço ou da obra, em circunstâncias específicas.
✅ Correta
Art. 5º: princípio do desenvolvimento nacional sustentável autoriza a exigência em circunstâncias específicas.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a utilização de minutas padronizadas. A lei não traz tal vedação; ao contrário, a padronização de minutas é prática comum e incentivada para garantir eficiência e uniformidade. O edital pode, sim, utilizar modelos padronizados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso ao edital deve ser restrito a interessados registrados. Na verdade, o art. 94 da Lei 14.133/2021 determina a divulgação em sítio eletrônico oficial de forma aberta e irrestrita, garantindo a publicidade e transparência. Não há exigência de cadastro prévio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o edital não pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção de licenciamento ambiental ou desapropriação. A lei permite que o contrato atribua tais obrigações ao contratado, desde que previstas no edital e compatíveis com o objeto. Não se trata de atribuição exclusiva da Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que contratos com duração de até três anos dispensam a previsão de reajuste, exceto para serviços contínuos. O art. 92, §3º da Lei 14.133/2021 é claro:
Art. 92, §3Lei-14133
"Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado..."
Portanto, a cláusula de reajuste é obrigatória em todo contrato, independentemente do prazo ou da natureza (contínuo ou não). A alternativa tenta confundir com a regra de repactuação, que se aplica apenas a serviços contínuos com dedicação de mão de obra.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O edital pode, em atenção ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º) e às diretrizes da lei, exigir a utilização de recursos locais sempre que isso for vantajoso e adequado. A alternativa menciona "circunstâncias específicas", o que está em linha com a possibilidade prevista na lei, sem afirmar obrigatoriedade absoluta. Exemplos de previsão legal: art. 12, VII (que trata da preferência por bens e serviços produzidos no país), e art. 26 (que permite exigência de comprovação de origem de insumos).
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha recorrente neste tema é confundir a regra do reajuste com a repactuação. Lembre-se: reajuste é cláusula obrigatória em todo contrato (§3º art. 92); repactuação é específica para serviços contínuos com dedicação de mão de obra (art. 135).
MNEMÔNICO
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