Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2026

Intervenção do Estado na propriedade – Competência para desapropriação

Gabarito: letra C. O Estado (ente federativo estadual) possui competência para promover a desapropriação por interesse social de imóveis rurais, desde que não se trate de desapropriação para fins de reforma agrária (competência privativa da União – CF, art. 184). As demais hipóteses envolvem competências exclusivas da União ou dos Municípios, inviabilizando a atuação estadual.

A questão exige a identificação do ente federativo competente para decretar e executar a desapropriação em cada situação. Embora a União detenha competência privativa para legislar sobre desapropriação (CF, art. 22, II), os Estados e Municípios podem efetivar a desapropriação para atender a seus próprios interesses, nos limites das normas federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estado não pode desapropriar bens da União. A União é pessoa jurídica de direito público distinta, e seus bens são regidos pelo regime de domínio público federal. A desapropriação de bens federais por Estado-membro não é admitida, salvo por autorização legislativa federal específica, o que não é o caso. A competência para desapropriar bens federais é da própria União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desapropriação urbanística sancionatória (prevista no art. 182, §4º, III, da CF) é de competência municipal. O Município, ao exercer a política de desenvolvimento urbano, pode aplicar instrumentos como o parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo e, por fim, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O Estado não detém essa competência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado pode desapropriar imóveis rurais por interesse social para finalidades diversas da reforma agrária, tais como a implantação de projetos habitacionais, preservação ambiental, ou regularização fundiária. A desapropriação por interesse social é disciplinada pela Lei 4.132/1962, que relaciona suas hipóteses, e pode ser decretada por qualquer ente federativo, desde que observe a legislação federal. A ressalva é a desapropriação para reforma agrária, privativa da União (CF, art. 184).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A construção de usina nuclear é atividade de competência exclusiva da União (CF, art. 21, XXIII, 'a'), que detém o monopólio sobre a exploração de serviços e instalações nucleares. Logo, a desapropriação para essa finalidade só pode ser promovida pela União, jamais pelo Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 243 da Constituição Federal estabelece a expropriação (confisco) de glebas onde se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Essa modalidade de desapropriação sem indenização é de natureza punitiva e, por envolver ilícitos transnacionais e federais (tráfico de drogas, trabalho escravo), é de competência da União, que detém a atribuição para combater tais crimes. O Estado não pode promover essa expropriação.

Gabarito: letra C.