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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fg128243
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
  1. APor se tratar de despesa custeada por fonte vinculada específica, o ente fica dispensado de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista das multas seja superior ao valor fixado para a despesa no primeiro exercício.
  2. BA execução dessa despesa pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, sendo que a compensação por meio de aumento permanente de receita só será exigida nos dois exercícios subsequentes.
  3. CO ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  4. DRecursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser remanejados para o custeio de outras despesas obrigatórias de caráter continuado ao final do exercício, desde que o ordenador de despesa emita declaração de insuficiência de caixa para as ações prioritárias.
  5. EO aumento permanente de receita necessário para compensar a criação da DOCC pode provir da estimativa de arrecadação de novas operações de crédito, desde que estas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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GabaritoC — O ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Gabarito: letra C. O art. 17, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o ato de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, e que seus efeitos financeiros sejam compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da LRF.

A questão testa o regime jurídico das DOCCs, especialmente os requisitos de compensação previstos no art. 17 da LRF. A banca explora distratores comuns, como a falsa dispensa de impacto orçamentário e a confusão sobre aumento permanente de receita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de fonte vinculada dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista seja superior. Isso é falso: o art. 17, § 1º, exige expressamente a estimativa prevista no art. 16, I, independentemente da existência de fonte vinculada. A LRF não prevê essa exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a execução pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, e que a compensação só será exigida nos dois exercícios subsequentes. Errado: o art. 17, § 5º, estabelece que "a despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º". A compensação é prévia à execução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 17, § 2º, da LRF: o ato deve comprovar que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, e seus efeitos financeiros devem ser compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. É a única alternativa em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que recursos vinculados podem ser remanejados para outras DOCC ao final do exercício com declaração de insuficiência de caixa. Não há previsão legal para esse remanejamento; os recursos vinculados devem ser usados conforme sua destinação legal. O art. 8º, parágrafo único, da LRF trata de limitação de empenho, mas não autoriza tal remanejamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera que aumento permanente de receita pode provir de estimativa de arrecadação de novas operações de crédito. O art. 17, § 3º, define aumento permanente de receita como proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Operações de crédito são receitas de capital, não se enquadram como aumento permanente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o momento da compensação (B) e a definição de aumento permanente de receita (E). Lembre-se: a DOCC exige compensação prévia e aumento permanente de receita não inclui operações de crédito.

Gabarito: letra C.

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