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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2026

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fg128245
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.
  2. BA classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).
  3. CAs receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
  4. DAs Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.
  5. ESegundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular
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GabaritoB — A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública — Classificação e Estágios

Gabarito: letra B. A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa, etc.), conforme o MCASP e a Lei 4.320/64. As demais alternativas contêm erros conceituais típicos de Direito Financeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os ingressos extraorçamentários não integram a LOA – são recursos temporários, como depósitos, cauções e consignações, que não pertencem ao Estado e serão devolvidos. Não têm caráter permanente e sua restituição não depende de autorização legislativa específica, mas sim da ocorrência do motivo que os gerou.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A classificação por natureza segue o padrão de 8 dígitos definido no MCASP:

  • 1º dígito: categoria econômica (1 – corrente; 2 – capital);

  • 2º a 7º: origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, item;

  • 8º dígito: tipo (0 – principal; 1 – multas; 2 – juros; 3 – dívida ativa; etc.).

A descrição está perfeita e alinhada ao ordenamento técnico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receitas de capital (ex.: operações de crédito, alienação de bens) não provocam, via de regra, efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São, em sua maioria, receitas não efetivas – entram no ativo, mas geram contrapartida no passivo (endividamento) ou redução de outro ativo (alienação). Quem aumenta o PL são as receitas correntes (efetivas).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora as operações de crédito, incluindo a ARO, sejam classificadas como receitas de capital nos termos da Lei 4.320/64, a alternativa é considerada incorreta pela banca porque a ARO representa uma antecipação de receita a ser arrecadada no mesmo exercício, e não uma nova receita definitiva. O tratamento orçamentário é peculiar, mas a afirmativa “obrigatoriamente como Receitas de Capital” pode induzir a erro. O gabarito oficial aponta B como correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante o poder de império (tributos, multas). Receitas originárias (ou patrimoniais) decorrem da exploração do próprio patrimônio (aluguéis, dividendos) em igualdade com o particular. A alternativa troca os conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as definições de receita derivada e originária na alternativa E. Lembre-se: derivada = imposição estatal (tributo); originária = exploração patrimonial (aluguel, dividendo).

PEGA ESSA DICA!

Memorize a estrutura da classificação por natureza: 8 dígitos, 1º = categoria, 8º = tipo. Nas questões, desconfie sempre que houver confusão entre receita corrente e de capital quanto ao efeito no PL.

Gabarito: letra B.

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