Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg128251
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.
ADe acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
BO princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.
CO ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.
DO Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.
EO princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA para evitar confusão entre fontes vinculadas e ordinárias.
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GabaritoA — De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários e Ciclo Orçamentário
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da universalidade, que determina que a LOA deve incluir todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado. As demais alternativas contêm erros conceituais ou legais.
A questão exige conhecimento dos princípios orçamentários (universalidade, exclusividade, unidade) e das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade (também chamado de orçamento bruto) estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. É o que consta na doutrina e na Lei 4.320/64, art. 2º: "A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade." A redação da alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação erra ao dizer que o princípio da exclusividade "não admite exceções". Na verdade, a Constituição Federal, em seu art. 165, § 8º, prevê expressamente duas exceções:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a exclusividade admite exceções para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A alternativa nega essas exceções, sendo incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ciclo orçamentário não se restringe à elaboração e execução da despesa. Ele compreende várias fases: elaboração, discussão e aprovação (legislativa), execução (incluindo empenho, liquidação e pagamento), controle e avaliação. A execução não encerra o ciclo; ainda há controle interno, externo e prestação de contas. A alternativa reduz indevidamente o ciclo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico, não operacional. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, para um período de quatro anos. A estimativa de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro é função da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, a vigência do PPA não coincide com o mandato do chefe do Executivo: o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato, mas entra em vigor a partir do segundo ano, estendendo-se até o primeiro ano do mandato seguinte, garantindo continuidade administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem constar em um único documento, a LOA. A seguridade social integra a LOA como um dos três orçamentos (fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social), conforme art. 165, § 5º, III, da CF. A alternativa afirma o contrário, dizendo que deve ser independente e estanque, o que viola o princípio da unidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios: a exclusividade tem exceções (créditos suplementares e operações de crédito) — nunca afirme que é absoluta. Outra pegadinha é associar o PPA ao orçamento anual e à coincidência com o mandato. Lembre-se: PPA é estratégico e quadrienal, não operacional e não coincide com o mandato.