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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2026

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fg128264
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa
Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
  1. AA renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.
  2. BA frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.
  3. CA redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.
  4. DA sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.
  5. EA instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.
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GabaritoE — A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de receita e limites constitucionais

Gabarito: letra E. A renúncia tributária, embora seja expressão da discricionariedade política do legislador, encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis, especialmente aquelas de natureza constitucional e legal. Esse entendimento decorre do regime de responsabilidade fiscal, que exige estimativa de impacto e medidas compensatórias para a renúncia, sob pena de comprometer a execução de políticas públicas obrigatórias.

Renúncia de receita
  • 1Requisitos (LRF)
    • Estimativa de impacto
    • Medidas compensatórias
      • Aumento de receita
      • Redução de despesas
  • 2Limites materiais
    • Despesas não contingenciáveis
      • Pessoal e encargos
      • Serviço da dívida
      • Direitos fundamentais (saúde, educação)
  • 3Vedações
    • Prazo indeterminado
    • Compensação só por endividamento
    • Mera meta de resultado primário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A renúncia de receitas não é livre. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a renúncia seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas compensatórias, como aumento de receita ou redução de despesas. A mera observância da meta de resultado primário é insuficiente para legitimar a renúncia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A frustração de receitas autoriza a limitação de empenho (art. 9º da LRF), mas essa limitação não pode atingir despesas obrigatórias, como as relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, e despesas vinculadas a direitos fundamentais (saúde, educação), que possuem pisos constitucionais intangíveis. A expressão "como regra" e "inclusive" é enganosa, pois tais despesas são excepcionadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compensação de renúncia de receita não pode ser feita exclusivamente por endividamento público. A LRF exige que a compensação se dê por aumento permanente de receita ou redução de despesas obrigatórias de caráter continuado, vedando o simples recurso ao crédito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sustentabilidade da dívida pública é um parâmetro relevante, mas não o único. O regime constitucional das finanças públicas também impõe o equilíbrio fiscal, a transparência, a responsabilidade na gestão fiscal e a adequação orçamentária, não reduzindo a validade das políticas de renúncia a um único critério.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis. Isso decorre da vedação ao contingenciamento de despesas obrigatórias (art. 9º, §2º da LRF) e do princípio da responsabilidade fiscal, que impede que a abdicação de receitas comprometa o financiamento de políticas públicas essenciais. A renúncia sem a devida compensação ou estimativa viola esse limite.

Gabarito: letra E

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