Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2026

Plano Plurianual (PPA) e programação continuada

Gabarito: letra B. A ausência de referência ao Plano Plurianual (PPA) em projeto de lei que institui programa público continuado com impacto financeiro plurianual compromete a constitucionalidade material da proposição, pois viola o princípio constitucional do planejamento orçamentário (art. 165 da CF/88). Programas de duração continuada devem estar previstos no PPA, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e delas decorrentes, além dos próprios programas continuados.

A questão exige do candidato o conhecimento da hierarquia entre os instrumentos de planejamento orçamentário. O PPA é o plano estratégico de médio prazo (quatro anos), que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Um programa continuado, por sua natureza plurianual, precisa estar alinhado ao PPA desde a sua criação, sob pena de inconstitucionalidade material por desrespeito ao dever de planejamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a omissão é irrelevante e que a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento. Isso é falso: a lei ordinária não pode desconsiderar o PPA, que é instrumento constitucional de planejamento. A inovação deve respeitar o sistema integrado de planejamento e orçamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ausência de referência ao PPA compromete a constitucionalidade material. O programa continuado com impacto plurianual exige previsão no PPA, conforme o art. 165 da CF/88 e o princípio do planejamento. A proposição que institui o programa sem essa vinculação fere a sistemática orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a omissão pode ser suprida na fase de execução orçamentária. Isso é incorreto: a compatibilidade com o PPA deve ser verificada no momento da criação do programa (lei instituidora), e não posteriormente na execução. A lei que cria o programa já deve indicar sua inserção no PPA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a omissão é admissível desde que a despesa conste da LOA. A LOA é anual e operacional, enquanto o PPA é plurianual e estratégico. A simples inclusão na LOA não supre a exigência de planejamento de médio prazo; o programa precisa estar previsto no PPA para que sua continuidade plurianual seja assegurada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a omissão afeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica. Na verdade, a omissão tem impacto material (substancial), pois viola o dever constitucional de planejamento, podendo levar à declaração de inconstitucionalidade material da lei.

Gabarito: letra B