Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FGV 2026
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fg128301
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina
O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.
- AProporcionalidade da cobertura e do atendimento.
- BSingularidade da base de financiamento.
- CSeletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- DEquidade na forma de participação no custeio.
- ECaráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.