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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FGV 2026

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
fg128336
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças
O Cadastro da Dívida Pública (CDP) tem como finalidade principal ser o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais, compreendendo Estados, Distrito Federal e Municípios. Serve como detalhamento individualizado, por ente federativo, dos valores que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), especificamente do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias.Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.
  1. APara um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.
  2. BEntes federativos que possuam estoque de endividamento zerado, sem garantias concedidas ou valores não integrantes da dívida consolidada, estão dispensados da obrigação de homologar o CDP, uma vez que o sistema reconhece automaticamente a adimplência por meio do Siconfi.
  3. CO perfil de “Operador de CDP” é o mais abrangente do sistema SADIPEM, permitindo que um único usuário se vincule a múltiplos entes federativos para editar registros, verificar critérios de homologação e realizar a assinatura digital final para fins de CAUC.
  4. DA obrigação de homologar o CDP é quadrimestral. As informações devem ser encaminhadas com a posição de endividamento ao quadrimestre anterior (data-base). O ente que não cumprir a obrigação fica em situação irregular, o que impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de novas operações de crédito.
  5. EO status “Desatualizado” é atribuído apenas a partir de 31 de dezembro de cada ano aos entes que não iniciaram o preenchimento, sendo que, antes desse prazo, o ente permanece em situação “Regular” no CAUC, independentemente da homologação do exercício corrente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadastro da Dívida Pública (CDP)

SE LIGUE NESSA!

Esta questão versa sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP), regulado por normas do Tesouro Nacional (e.g., Portaria MF nº 564/2012) que não foram transcritas no contexto. A resolução abaixo segue o gabarito oficial da banca e o conhecimento consolidado sobre o tema.

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, segundo as normas do CDP, entes federativos que encerraram o exercício anterior em situação irregular (não homologado) perdem o prazo de carência de 30 de janeiro concedido aos regulares, devendo homologar o CDP do exercício atual já em 1º de janeiro. As demais alternativas apresentam erros quanto a prazos, perfis de acesso e obrigações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra de transição do CDP: entes que estavam irregulares no exercício anterior não gozam da carência até 30 de janeiro; a homologação torna-se exigível imediatamente em 1º de janeiro. Essa diferenciação visa estimular a regularização tempestiva e evitar a postergação do cumprimento da obrigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que entes com endividamento zerado estão dispensados de homologar o CDP, o que é falso. A obrigação de homologar independe do estoque da dívida; todos os entes subnacionais, mesmo sem dívida, devem prestar informações ao sistema para manter a regularidade no CAUC e no Siconfi. A dispensa automática não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O perfil de “Operador de CDP” não é o mais abrangente do SADIPEM; na verdade, o perfil máximo costuma ser o de “Administrador” ou “Gestor”, que permite vincular-se a múltiplos entes. Além disso, a assinatura digital final para fins de CAUC geralmente cabe a perfil superior (como o “Responsável pelo Ente”), não ao operador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obrigação de homologar o CDP é anual, não quadrimestral. As informações são encaminhadas com a posição de endividamento ao exercício anterior (data-base 31 de dezembro). O não cumprimento pode levar à situação irregular e impedir transferências voluntárias e novas operações de crédito, mas o prazo está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O status “Desatualizado” é atribuído antes de 31 de dezembro, geralmente após o vencimento do prazo de homologação (30 de janeiro). Um ente que não iniciou o preenchimento fica desatualizado muito antes do fim do ano, e não permanece “Regular” no CAUC nesse período.

Gabarito: letra A

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