Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg128341
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
AO Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.
BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.
CA Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.
DA avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
EO Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.
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GabaritoD — A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
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As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra D. A LDO orienta a elaboração da LOA, conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal, desempenhando o papel de elo entre o planejamento plurianual (PPA) e a execução anual (LOA). As demais alternativas distorcem as funções, os prazos ou as competências de cada instrumento.
A questão exige conhecimento do ciclo orçamentário constitucional brasileiro, que integra três leis de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma tem função, vigência e conteúdo próprios. O art. 165 da CF/88 estabelece as bases:
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Esse dispositivo é a base para a alternativa correta.
Instrumento
Função Principal
Vigência
Conteúdo Essencial
Relação com os Demais
PPA (Plano Plurianual)
Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada
4 anos (do 2º ano do mandato ao final do 1º ano do mandato seguinte)
Planejamento estratégico de médio prazo
Serve de base para a LDO e a LOA
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Definir metas e prioridades anuais; orientar a elaboração da LOA; dispor sobre política fiscal e alterações tributárias
Anual (para o exercício seguinte)
Metas fiscais, prioridades da administração, diretrizes para a LOA
Elo entre o PPA (planejamento plurianual) e a LOA (execução anual)
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Autorizar a execução das despesas e estimar a receita para o exercício financeiro
Anual (para o exercício seguinte)
Orçamento detalhado: receitas, despesas por órgão e função, créditos adicionais
Concretiza anualmente as metas do PPA e da LDO
1PPA (4 anos)Planejamento estratégico
2LDO (anual)Metas e prioridades
3LOA (anual)Execução detalhada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O PPA não é aprovado anualmente; sua vigência é de quatro anos (coincidindo com o início do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o final do primeiro ano do mandato seguinte). Além disso, o PPA não autoriza despesas detalhadas — isso é função da LOA. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º). A alternativa troca o caráter plurianual do PPA pelo anual da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO não fixa a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão; essa fixação ocorre na LOA. Pelo contrário, a LDO estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias (art. 165, §2º). A expressão "sem estabelecer prioridades" é flagrantemente oposta ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LOA é anual e não antecede o PPA; o PPA é anterior e quadrienal. A LOA concretiza anualmente as metas do PPA, dentro das diretrizes da LDO. A alternativa inverte a ordem: a LOA não define metas plurianuais de médio prazo — essa é a função do PPA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o núcleo do art. 165, §2º: a LDO orienta a elaboração da LOA. Ela funciona como ponte entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução operacional (LOA). O material de apoio confirma: "a LDO constitui um elo entre o PPA e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de LOA, dentro dos limites constitucionais (art. 166, caput e §§, da CF/88). A Constituição não reserva ao Executivo a definição integral da programação das despesas; o processo orçamentário é misto, com iniciativa do Executivo e deliberação do Legislativo. A alternativa nega essa competência, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos e funções entre PPA (plurianual) e LOA (anual), além de inverter o papel da LDO. Nas alternativas A e C, o candidato pode confundir a periodicidade e o conteúdo de cada lei. Na E, a falsa impressão de que o Legislativo não pode emendar a LOA é um distrator clássico. Lembre-se: o ciclo orçamentário é integrado e cada instrumento tem função específica.
Gabarito: letra D — única que retrata corretamente a função da LDO.