Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fg128342
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças
Determinado relatório de gestão fiscal indica crescimento da despesa com pessoal do Poder Executivo estadual, aproximandose do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n 101/2000).Considerando a LRF e o regime jurídico de despesas com pessoal, assinale a afirmativa correta.
- AAs despesas com pessoal somente ultrapassam o limite legal quando excedem o teto máximo fixado para a União, aplicável indistintamente aos Estados e Municípios.
- BA LRF estabelece limites percentuais das despesas totais com pessoal em relação à receita corrente líquida, aplicáveis a cada ente federativo.
- CO limite de despesas com pessoal é apurado exclusivamente com base na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício financeiro.
- DUltrapassado o limite de despesas com pessoal, o ente federativo fica automaticamente impedido de executar qualquer despesa orçamentária.
- EAs despesas com pessoal realizadas por meio de contratos temporários não integram o cálculo do limite previsto na LRF.