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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg128438
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Maria é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro. Após cinco anos de exercício contínuo de suas funções, o órgão competente considerou o seu cargo desnecessário, o que resultou na sua extinção.Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
  1. AMaria somente poderá ser aposentada após retornar ao serviço ativo.
  2. BRestabelecido o cargo que foi considerado desnecessário, Maria terá o direito subjetivo de voltar a ocupá-lo.
  3. CMaria passará a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitada em cargo diverso, preenchidos os requisitos legais.
  4. DMaria passará a integrar o quadro especial, podendo ser adida ao gabinete do agente que ocupa o ápice da pirâmide hierárquica, sem o prejuízo de posterior reintegração.
  5. EMaria será reintegrada ao serviço público caso sejam admitidos servidores para o exercício de funções semelhantes às que desempenhava, ainda que em cargo com denominação diversa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Maria passará a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitada em cargo diverso, preenchidos os requisitos legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção de cargo efetivo e disponibilidade do servidor

Gabarito: letra C. A extinção do cargo ocupado por servidor estável (5 anos de exercício contínuo) gera a sua colocação em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e o posterior aproveitamento obrigatório em cargo compatível, conforme regime dos servidores públicos (Lei 8.112/1990, arts. 29 e 30, e disposição similar do Decreto 2.479/1979).

A questão trata do instituto da disponibilidade remunerada (ou proventos proporcionais) e do aproveitamento – direito do servidor estável cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Maria não será aposentada; a situação é de disponibilidade, não de aposentadoria. A aposentadoria exige requisitos específicos (idade, invalidez, tempo de contribuição), que não se aplicam ao mero fato de extinção do cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o servidor em disponibilidade tenha preferência se o cargo for recriado, a alternativa afirma "direito subjetivo de voltar a ocupá-lo" imediatamente após o restabelecimento. O mais correto é que, uma vez recriado, ele será reaproveitado, mas a alternativa foca na consequência atual (disponibilidade) e não na futura. Além disso, o enunciado pergunta sobre a situação descrita (após a extinção), não sobre eventual recriação futura.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que ocorre: a servidora passa a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço (disponibilidade) e poderá ser aproveitada em cargo diverso, desde que preenchidos os requisitos legais (compatibilidade de atribuições e vencimentos). É a previsão clássica dos estatutos dos servidores públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de "integração em quadro especial" ou "adição ao gabinete do ápice hierárquico" como consequência da extinção do cargo. A descrição parece inventada e foge do regime de disponibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reintegração é cabível quando a demissão é anulada por decisão judicial ou administrativa, e não quando o cargo é extinto. Além disso, a admissão de novos servidores para funções semelhantes não gera reintegração automática; o instituto aplicável é o aproveitamento.

PEGA ESSA DICA!

Grave: extinção do cargo de servidor estável → disponibilidade (proventos proporcionais) + aproveitamento obrigatório em cargo compatível. É um dos mecanismos de proteção da estabilidade.

Gabarito: letra C.

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