Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FGV 2026
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fg128463
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Tício, pretendendo se candidatar no ano de 2024, protocolou pedido autônomo de regularização de cadastro eleitoral perante Zona Eleitoral do Município Beta, com vistas à inativação, em seu cadastro, da anotação relativa aos autos de ação penal em que foi condenado por crime ambiental doloso, com trânsito em julgado ocorrido em 2018.Segundo Tício, sua elegibilidade teria sido garantida por superveniente concessão de indulto, em 2020, que extinguiu a sua punibilidade criminal.Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Aa inelegibilidade decorrente de condenação pelo cometimento de crime ambiental pode ser afastada de imediato, diante da concessão de indulto.
- Ba inelegibilidade decorrente da condenação em crime doloso perdura por seis anos após a extinção da punibilidade, motivo pelo qual, se tal prazo não estiver transcorrido, não lhe assiste razão.
- Co indulto concedido a Tício somente teria o condão de cancelar, de imediato, a inelegibilidade, se o crime ambiental cometido fosse de natureza culposa.
- Dcrimes contra o meio ambiente, ainda que haja uma decisão com trânsito em julgado, não ensejam inelegibilidade, assistindo razão a Tício.
- Ea inelegibilidade em questão é contada do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade e, na hipótese versada, perdurará por oito anos, contados do indulto.