Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg128469
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
  1. AQuando um Estado adere ao Propag, seus débitos com a União deixam de integrar a dívida ativa estadual, pois são transferidos integralmente à esfera federal.
  2. BA adesão ao Propag desobriga o Estado a observar os limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. CA adesão do Estado ao Propag pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, pois a lei estadual limita-se a internalizar os efeitos financeiros do programa federal.
  4. DA adesão ao Propag depende de autorização da Assembleia Legislativa por meio de lei específica por envolver a opção do Estado que afeta a sua dívida pública e a gestão fiscal.
  5. EA adesão ao Propag é automática com a simples publicação da lei federal, de modo que os Estados não precisam promover uma lei própria para aderir ao programa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A adesão ao Propag depende de autorização da Assembleia Legislativa por meio de lei específica por envolver a opção do Estado que afeta a sua dívida pública e a gestão fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adesão a programa de renegociação de dívidas estaduais – Propag

Gabarito: letra D. A adesão a programa federal de refinanciamento de dívidas estaduais, como o Propag, depende de autorização específica da Assembleia Legislativa, por meio de lei, porque altera as condições da dívida pública do Estado – matéria sujeita ao princípio da legalidade e ao controle fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico do endividamento dos entes federados. A Constituição Federal (art. 52, V e VI) e a LRF (arts. 32 a 37) estabelecem que operações de crédito e refinanciamento de dívidas dependem de autorização legislativa. A adesão a um programa federal que modifica prazos, juros e condições da dívida não é ato administrativo discricionário do Executivo – requer lei autorizativa.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que os débitos deixam de integrar a dívida ativa estadual e são transferidos à esfera federal. Erro: a renegociação não transfere a titularidade do crédito; a dívida continua sendo do ente estadual, apenas com condições revisionais. A dívida ativa é controlada pela Procuradoria do Estado, conforme Constituição Estadual (art. 99, VI, da Constituição de SP – exemplo), sem transferência automática.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sustenta que a adesão desobriga o Estado dos limites de endividamento da LRF. Erro: os limites previstos na LRF (arts. 29 a 31) são gerais e permanentes. A renegociação pode até reduzir o montante da dívida, mas não afasta a obrigatoriedade de observar os tetos e condições fixados pela lei complementar.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Propõe que a adesão pode ser autorizada por decreto do Executivo. Erro: a alteração de condições da dívida pública (matéria orçamentária e financeira) é reservada à lei formal (CF, art. 52, VI e VII; LRF, art. 32, §1º). Decreto não pode suprir a exigência de autorização legislativa.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A adesão ao Propag depende de lei específica da Assembleia Legislativa. A dívida pública é ativo e passivo do Estado; sua renegociação afeta o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas previstas na LRF. O princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) exige que o Chefe do Executivo obtenha autorização legislativa para operações que envolvam alteração de encargos financeiros. Exatamente o que o enunciado descreve: a Assembleia aprovou projeto de lei autorizando o Executivo a aderir.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre operações de crédito e renegociação de dívidas de entes federados, lembre-se: toda operação que gere aumento ou alteração substancial da dívida pública exige lei autorizativa. O Executivo pode executar, mas não pode decidir sozinho. Essa é a espinha dorsal do controle fiscal republicano.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A adesão não é automática. A lei federal institui o programa, mas cada Estado precisa manifestar adesão por meio de ato próprio – e, como visto, esse ato exige lei estadual. A simples publicação da lei federal não opera efeitos automáticos para os Estados.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg128469