Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2026

Destinação dos recursos de royalties e participação especial — controle externo e transparência

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente as constatações do TCE-RJ: perfil predominantemente corrente dos royalties (previdência, transferências a municípios, fundos) e apontamento de inconsistências na evidenciação da fonte/destinação no RGF, com uso de marcadores estaduais sem adequada associação às fontes nacionais da STN. As demais alternativas desrespeitam as observações do Tribunal ou a legislação de regência.

A questão exige que o candidato, de posse do relato do TCE-RJ, identifique a afirmativa que corresponde à realidade da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal destacou:

• elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas;

• destinação predominante a finalidades específicas (previdência, transferências e fundos);

• problemas de rastreabilidade e transparência na classificação por fonte/destinação no RGF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que royalties e participação especial custearam majoritariamente investimentos (despesas de capital) e que não houve destinação à previdência. Isso contraria o próprio enunciado, que aponta a "destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos)". Além disso, alega que o principal alerta foi a insuficiência de dotações de capital, sem menção a problemas de rastreabilidade, o que é falso, pois o item III do enunciado trata exatamente desses problemas. — 🎯 Pegadinha: a banca inverte o perfil de gastos (corrente vs. capital) e omite a crítica à transparência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os recursos vinculados pela Lei Federal nº 12.858/2013 podem ser livremente alocados, pois a norma apenas recomenda prioridade para educação e saúde, sem percentuais. Na verdade, a Lei 12.858/2013 estabelece vinculação obrigatória de parcela dos royalties para educação (75%) e saúde (25%), não se tratando de mera recomendação. Ademais, a lei exige segregação e controle por fonte/destinação. A banca distorce o conteúdo da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende que marcadores estaduais de fonte/destinação são vedados, devendo o Estado adotar exclusivamente a codificação nacional. Isso é falso. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Secretaria do Tesouro Nacional permitem que estados e municípios criem desdobramentos próprios dentro da estrutura nacional, desde que respeitada a codificação base. A existência de marcadores estaduais, por si só, não configura irregularidade; o problema é a falta de associação aos códigos nacionais, que compromete a transparência — exatamente o que o TCE-RJ apontou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o RGF pode conter marcadores genéricos dispensando a correlação com as fontes da STN, e que isso não prejudica a transparência. O RGF é um demonstrativo fiscal que deve permitir a correta avaliação da gestão fiscal; a falta de associação entre marcadores estaduais e nacionais compromete a comparabilidade e a fiscalização, sendo justamente o problema apontado pelo TCE-RJ.

Alternativa E — ✅ Correta ← GABARITO

A alternativa capta exatamente o cenário descrito: destinação predominantemente corrente (Rioprevidência, transferências a municípios, fundos estaduais como FECAM e FISED) e inconsistências na evidenciação da fonte/destinação no RGF, com uso de marcadores estaduais sem a devida associação às fontes nacionais da STN. Nada há de incorreto; cada afirmação decorre das observações do TCE-RJ.

Gabarito: letra E.