Direito Administrativo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128521

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fg128521
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Procurador Legislativo

O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada. Registre-se que a referida contratação será precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões

Apatrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.
Badministrativas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.
Cadministrativas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.
Dpatrocinadas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.
Epatrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.

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GabaritoA — patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra A. Conforme o art. 10, § 3º da Lei 11.079/2004, as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. É exatamente o que afirma a alternativa A.

Art. 10, §3Lei-11079

Art. 10, § 3º — “As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.”

A banca explora a distinção entre concessão patrocinada e administrativa, o percentual de 70% (e não 50%) e a autorização legislativa (e não judicial). Apenas a alternativa A acerta todos os elementos.

Tipo de Concessão	Percentual pago pela Administração	Autorização necessária	Fundamento Legal
Patrocinada	Mais de 70%	Legislativa específica	Art. 10, §3º, Lei 11.079/2004
Patrocinada	Mais de 50%	Nenhuma (não prevista)	—
Administrativa	Qualquer percentual	Nenhuma (não prevista)	—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 3º do art. 10: concessão patrocinada, mais de 70% pago pela Administração, autorização legislativa específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar “concessões administrativas”. A lei só exige autorização legislativa para concessões patrocinadas acima de 70%. Não há previsão semelhante para concessões administrativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) fala em concessões administrativas (deveria ser patrocinadas); (2) usa o percentual de 50% quando o correto é 70%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao citar “autorização judicial” (deveria ser legislativa) e ao usar 50% em vez de 70% nas concessões patrocinadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o tipo (patrocinada) e o percentual (70%), mas troca a autorização legislativa por judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura três elementos para confundir: (1) tipo de concessão – patrocinada (correta) vs. administrativa (errada); (2) percentual – 70% (correto) vs. 50% (errado); (3) autorização – legislativa (correta) vs. judicial (errada). Memorize o texto exato do § 3º do art. 10 para não cair nessas trocas.

Gabarito: letra A.

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