Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg128550
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
Adeterminar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Cfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Dexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Esustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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GabaritoD — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
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Controle interno na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 74, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece como uma das finalidades do sistema de controle interno "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". Todas as demais alternativas são competências próprias do Tribunal de Contas da União (controle externo), previstas no art. 71 da CF.
A questão cobra a distinção entre as atribuições do controle interno (art. 74) e as do controle externo exercido pelo TCU (art. 71). O candidato deve identificar qual das opções pertence ao rol do art. 74.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;" (grifo nosso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Determinar prazo para cumprimento da lei é competência do TCU (art. 71, inciso IX: "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade"). Não é atribuição do controle interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens públicos é competência privativa do TCU (art. 71, inciso II). O controle interno não julga contas; ele as avalia e dá suporte ao controle externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais com participação da União é atribuição do TCU, prevista no art. 71, inciso V. Não está entre as finalidades do controle interno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 74, inciso III: o controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. É a única alternativa que corresponde a uma finalidade explícita do sistema de controle interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, e comunicar a decisão ao Congresso Nacional é competência do TCU (art. 71, inciso X). Para contratos, a sustação é feita pelo Congresso Nacional (art. 71, §1º). O controle interno não possui esse poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura incisos do art. 71 (TCU) com os do art. 74 (controle interno). O candidato deve gravar que as competências de "julgar contas", "assinar prazo", "sustar atos" e "fiscalizar empresas supranacionais" são todas do TCU. O controle interno tem um rol mais enxuto (art. 74, I a IV). Memorize o inciso III, que é o mais específico e frequentemente cobrado.