Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg128556
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral internacional, cuja elevada complexidade demandava notório conhecimento especializado e experiência específica prévia.Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoB — II, apenas.
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Lei 13.303/2016 – Contratação Direta das Estatais
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta. A assertiva I erra ao afirmar que a urgência comprovada dispensa a justificativa para escolha do fornecedor e a estimativa prévia de preços; a assertiva III erra ao atribuir responsabilidade exclusiva ao contratado. A assertiva II reflete corretamente a hipótese de inexigibilidade para serviços técnicos especializados de notória especialização, conforme a Lei nº 13.303/2016.
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Conteúdo
A urgência comprovada dispensa justificativa da escolha do fornecedor e estimativa prévia de preços
É possível contratação direta de serviços técnicos especializados de notória especialização, conforme a Lei nº 13.303/2016
A responsabilidade por sobrepreço ou superfaturamento recai exclusivamente sobre o contratado
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Fundamento legal
Art. 29 e seguintes da Lei 13.303/2016 exigem motivação e estimativa de preços mesmo na dispensa por urgência
Art. 30, I, "b" da Lei 13.303/2016 – inexigibilidade para serviços técnicos especializados com notória especialização
Responsabilidade solidária dos agentes públicos; não exclusividade do contratado
Contratação direta (Lei 13.303/2016): Dispensa (art. 29) (Urgência comprovada, Dispensa justificativa de escolha, Dispensa estimativa de preços); Inexigibilidade (art. 30) (Serviço técnico especializado, Notória especialização, Inviabilidade de competição); Responsabilidade (Contratado, Exclusiva do contratado, Agente público)
Assertiva I — ❌ Incorreta
A urgência autoriza a dispensa de licitação, mas não elimina a obrigação de justificar a escolha do fornecedor e de apresentar estimativa de preços. A Lei 13.303/2016, em seus artigos sobre dispensa (art. 29 e seguintes), exige que o processo de contratação direta seja motivado e contenha a estimativa de preços. A assertiva incorre ao dizer que tais formalidades são “dispensadas”. Na verdade, a urgência apenas afasta a necessidade de realizar o procedimento licitatório, mas a contratação deve ser justificada e com preços compatíveis com o mercado.
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.303/2016 admite a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, quando houver notória especialização e inviabilidade de competição (art. 30, inciso I, alínea “b”). O caso descrito – consultoria jurídica para arbitragem internacional de elevada complexidade – se enquadra perfeitamente nessa hipótese, desde que a notória especialização seja devidamente fundamentada e demonstrada a inviabilidade de competição. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A responsabilidade por sobrepreço ou superfaturamento em contratação direta não recai exclusivamente sobre o contratado. Os agentes públicos que aprovaram a contratação e os que atestaram a regularidade dos preços também podem ser responsabilizados, nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso. A assertiva, ao afirmar a exclusividade da responsabilidade do contratado, contraria os princípios da responsabilidade solidária e da imputação objetiva de condutas dolosas ou culposas.
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva I, a banca explora o equívoco comum de que a urgência justifica a dispensa de toda formalidade. Lembre-se: mesmo na dispensa por urgência, a lei exige justificativa da escolha do fornecedor e estimativa de preços. Não confunda urgência com informalidade total.