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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg128557
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou, alternativamente, por ao menos um conselheiro independente quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo. Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, analise os itens a seguir:I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselheiro independente na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)

Gabarito: letra C (apenas o item III). A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 22, §1º, estabelece as características do conselheiro independente. Dos itens apresentados, somente o III corresponde exatamente ao texto legal. Os itens I e II contêm divergências: o item I exclui o que a lei permite (participação acionária) e o item II reduz o grau de parentesco de terceiro para segundo grau.

A banca testa o conhecimento literal dos requisitos de independência, uma pegadinha clássica de troca de termos. Confira cada item:

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o conselheiro independente não pode ter "qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária". A lei, porém, diz o contrário:

Art. 22, §1Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 22, §1º, I: "não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital"

Portanto, a participação acionária é permitida. O item está errado.

Item II — ❌ Incorreto

O item exige que o conselheiro não seja cônjuge ou parente "até o segundo grau" das pessoas ali listadas. A lei amplia para o terceiro grau:

Art. 22, §1Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 22, §1º, II: "não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista"

Assim, o item é incorreto por restringir indevidamente o alcance.

Item III — ✅ Correto (⟵ GABARITO)

O item reproduz fielmente o requisito do art. 22, §1º, IV:

Art. 22, §1Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 22, §1º, IV: "não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa"

A redação é idêntica, inclusive com a exceção para instituições de ensino e pesquisa. Logo, o item está correto.

Conclusão: Apenas o item III corresponde a uma condição de conselheiro independente. Portanto, a alternativa correta é a letra C (III, apenas).

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