Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg128561
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Princípio da motivação dos atos administrativos (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra A – apenas o item I está correto. A motivação é obrigatória quando o ato imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções (art. 50, II, Lei 9.784/1999). Nos itens II e III a banca inverte o permissivo legal: o art. 50, §1º permite a motivação por concordância com fundamentos de pareceres anteriores, ao contrário do que afirma o item II; e o §2º admite mecanismos padronizados, desde que não excluam a motivação específica, ao contrário do que afirma o item III.
A questão testa o conhecimento literal dos incisos e parágrafos do art. 50 da Lei 9.784/1999, que disciplina a motivação no processo administrativo federal. A seguir, a análise de cada item.
Item
Conteúdo da Proposição
Fundamento Legal (Lei 9.784/1999)
Correto?
I
Os atos administrativos devem ser motivados (fatos e fundamentos jurídicos) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Art. 50, caput e inciso II
✅ Sim
II
A motivação não pode basear-se exclusivamente em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
Art. 50, §1º (permite a concordância com esses fundamentos)
❌ Não (inverte o permissivo)
III
Não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões.
Art. 50, §2º (admite mecanismos padronizados, desde que não excluam a motivação específica)
❌ Não (inverte o permissivo)
Motivação (art. 50, Lei 9.784/1999)
1Obrigatória (caput)
Nega, limita ou afeta direitos
Impõe ou agrava deveres/encargos/sanções
Decisões de recursos
Decisões de concursos
2Forma (§1º)
Pode ser por concordância com pareceres
3Padronização (§2º)
Admite mecanismos padronizados
Não exclui motivação específica
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Item I – ✅ Correto
O art. 50, caput e inciso II, da Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. A assertiva reproduz exatamente essa hipótese legal, estando correta.
Item II – ❌ Incorreto
A banca afirma que é vedado basear a motivação exclusivamente em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. O art. 50, §1º, da mesma lei, diz exatamente o contrário: a motivação pode consistir em declaração de concordância com esses fundamentos, que passarão a integrar o ato. Portanto, o item inverte a regra legal (de permissivo para proibitivo), sendo incorreto.
Item III – ❌ Incorreto
A assertiva sustenta que não é permitido utilizar mecanismos padronizados que reproduzam automaticamente os fundamentos das decisões. O art. 50, §2º, da Lei 9.784/1999, porém, admite expressamente a utilização de mecanismos padronizados (inclusive formulários), desde que não excluam a motivação específica para cada caso. Novamente, o item troca o permissivo por uma vedação inexistente, estando errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão entre o que a lei permite e o que proíbe. Nos itens II e III, ela afirma que a lei veda práticas que ela autoriza. Para não cair, leia o texto legal com atenção: §1º diz "podendo consistir" (permite); §2º diz "não exclui a exigência" (permite com ressalva).