Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Improbidade administrativa – Lesão ao erário

Gabarito: letra D. Interferir ou desestruturar indevidamente a lisura de um processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021). A licitação viciada pode gerar contratações desvantajosas, acarretando prejuízo ao patrimônio público.

A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três tipos: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e atentado aos princípios da administração pública (art. 11). A conduta descrita no enunciado se enquadra especificamente no art. 10, que trata de ações ou omissões que causem prejuízo ao erário. O art. 10, VIII, de forma direta, tipifica "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não se enquadra primariamente como atentado aos princípios (art. 11). O art. 11 exige a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, mas a lei reservou uma tipificação específica para interferências em licitações (art. 10, VIII). Além disso, o rol do art. 11 é taxativo após a Lei 14.230/2021, e a conduta descrita não consta nesse rol.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A mera interferência na lisura licitatória não implica, por si só, recebimento de vantagem econômica. O art. 9º (enriquecimento ilícito) exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida. A descrição do enunciado não menciona a obtenção de vantagem, apenas a interferência indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pela mesma razão da alternativa B: não há indicação de enriquecimento ilícito. O art. 9º é claro ao exigir o "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". A conduta descrita é de interferência, não de locupletamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interferência indevida na lisura de licitação é tipificada como ato que causa lesão ao erário (art. 10). O art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 prevê expressamente: "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente". Essa conduta gera potencial prejuízo aos cofres públicos, configurando dano ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Frustrar a prestação de contas é conduta autônoma, prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (após alteração). Não se confunde com interferir na lisura de licitação. A prestação de contas diz respeito à comprovação da aplicação de recursos públicos, não ao processo licitatório em si.

Gabarito: letra D.