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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fg128566
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Administração
O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se
  1. Aanulação.
  2. Bcassação.
  3. Crevogação.
  4. Dcaducidade.
  5. Econvalidação.
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GabaritoB — cassação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção dos atos administrativos — Cassação

Gabarito: letra B (cassação). A cassação é a forma de extinção de um ato administrativo válido quando o beneficiário descumpre as condições que lhe foram impostas para a sua permanência ou eficácia. É o que ocorre, por exemplo, na cassação de uma licença por não atendimento dos requisitos legais. As demais formas de extinção se aplicam a situações diversas: anulação (ato ilegal), revogação (por conveniência e oportunidade), caducidade (em razão de superveniente alteração legal ou fática) e convalidação (correção de vícios sanáveis).

1Cassação
Causa: descumprimento de condições pelo beneficiário
Ato inicialmente válido
Exemplo: cassação de licença
2Anulação
Causa: ilegalidade — vício de origem
Ato inválido desde a origem
3Revogação
Causa: conveniência e oportunidade
Ato válido, mérito administrativo
4Caducidade
Causa: alteração legal ou fática superveniente
Ato válido, mas inviabilizado
5Convalidação
Causa: correção de vícios sanáveis
Ato ilegal que se torna válido retroativamente
Extinção dos atos - administrativos
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Extinção dos atos - administrativos: Cassação (Causa: descumprimento de condições pelo beneficiário, Ato inicialmente válido, Exemplo: cassação de licença); Anulação (Causa: ilegalidade — vício de origem, Ato inválido desde a origem); Revogação (Causa: conveniência e oportunidade, Ato válido, mérito administrativo); Caducidade (Causa: alteração legal ou fática superveniente, Ato válido, mas inviabilizado); Convalidação (Causa: correção de vícios sanáveis, Ato ilegal que se torna válido retroativamente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação extingue um ato administrativo por ilegalidade (vício de origem), seja por decisão administrativa ou judicial. Não se aplica ao inadimplemento superveniente de condições pelo beneficiário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições fixadas para sua execução ou manutenção. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: "inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), atingindo atos válidos, mas sem relação com descumprimento de condições pelo particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A caducidade decorre de superveniente alteração normativa ou fática que torna o ato inviável ou contrário ao interesse público, não por conduta do beneficiário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana vícios sanáveis de um ato ilegal, tornando-o válido retroativamente. Não se confunde com extinção por inadimplemento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir cassação com anulação ou revogação. A cassação pressupõe ato inicialmente válido que se extingue por fato posterior imputável ao beneficiário; a anulação atinge ato ilegal desde a origem; a revogação é discricionária e fundada no mérito.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, relacione: Cassação = Condição descumprida; Anulação = Ato ilegal; Revogação = Razão de conveniência; Caducidade = Cambio normativo; Convalidação = Correção de vício.

MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Requisitos dos atos administrativos

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