Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026
- Código
- fg128566
- Banca
- FGV
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Administração
- Aanulação.
- Bcassação.
- Crevogação.
- Dcaducidade.
- Econvalidação.
GabaritoB — cassação.
Gabarito: letra B (cassação). A cassação é a forma de extinção de um ato administrativo válido quando o beneficiário descumpre as condições que lhe foram impostas para a sua permanência ou eficácia. É o que ocorre, por exemplo, na cassação de uma licença por não atendimento dos requisitos legais. As demais formas de extinção se aplicam a situações diversas: anulação (ato ilegal), revogação (por conveniência e oportunidade), caducidade (em razão de superveniente alteração legal ou fática) e convalidação (correção de vícios sanáveis).
A anulação extingue um ato administrativo por ilegalidade (vício de origem), seja por decisão administrativa ou judicial. Não se aplica ao inadimplemento superveniente de condições pelo beneficiário.
A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições fixadas para sua execução ou manutenção. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: "inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário".
A revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), atingindo atos válidos, mas sem relação com descumprimento de condições pelo particular.
A caducidade decorre de superveniente alteração normativa ou fática que torna o ato inviável ou contrário ao interesse público, não por conduta do beneficiário.
A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana vícios sanáveis de um ato ilegal, tornando-o válido retroativamente. Não se confunde com extinção por inadimplemento.
A banca pode tentar confundir cassação com anulação ou revogação. A cassação pressupõe ato inicialmente válido que se extingue por fato posterior imputável ao beneficiário; a anulação atinge ato ilegal desde a origem; a revogação é discricionária e fundada no mérito.
Para memorizar, relacione: Cassação = Condição descumprida; Anulação = Ato ilegal; Revogação = Razão de conveniência; Caducidade = Cambio normativo; Convalidação = Correção de vício.
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