Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg128568
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Administração
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais.Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.
AAquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.
BContratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
CAquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
DContratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
EContratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
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GabaritoC — Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
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Inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas correspondem a casos de dispensa de licitação, previstos no art. 75 da mesma lei.
A banca testa o conhecimento do candidato sobre a distinção entre as hipóteses de inexigibilidade (art. 74) e de dispensa (art. 75) previstas na Nova Lei de Licitações. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, enquanto a dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa em situações específicas.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... V — aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;"
A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para padronização é hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 (inciso sobre materiais das Forças Armadas). A lei prevê a dispensa quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres. Não se trata de inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando de notória especialização, é caso de dispensa de licitação, conforme art. 75, XIII. A lei estabelece essa hipótese como dispensável, e não inexigível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização é expressamente prevista como inexigibilidade no art. 74, V. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel, que torna obrigatória a escolha da Administração. É a única alternativa que se enquadra na inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços, é hipótese de dispensa de licitação, conforme art. 75, XIV. A lei exige que o preço seja compatível e os serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS é caso de dispensa de licitação, prevista no art. 75, XII. A lei autoriza a dispensa quando houver transferência de tecnologia, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: a inexigibilidade (art. 74) decorre da inviabilidade de competição (exclusividade, notória especialização, imóvel singular, credenciamento). A dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame por razões de valor, urgência, segurança, etc. Na prova, identifique se a situação se encaixa em um dos incisos do art. 74 ou 75.