Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FGV 2026
Direito Administrativo›Conceito e Características
Código
fg128673
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Negócios
A incompletude dos contratos é definida em função da racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na transação.Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.
ATodas as contingências futuras relevantes podem ser plenamente previstas e descritas pelas partes.
BAs partes conseguem definir de antemão todas as adaptações necessárias para qualquer cenário futuro.
COs acordos são sempre suficientes para eliminar a necessidade de renegociações ao longo da execução.
DAs partes possuem entendimento integral e compartilhado sobre todos os eventos possíveis e suas consequências.
ENem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação.
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GabaritoE — Nem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação.
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Incompletude dos contratos
Gabarito: letra E. A incompletude contratual é consequência direta da racionalidade limitada e do oportunismo dos agentes. Como não é possível prever todas as contingências futuras e descrever todas as adaptações necessárias, os contratos são naturalmente incompletos. A alternativa E expressa exatamente essa impossibilidade: "Nem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação". As demais alternativas descrevem situações de contrato completo, incompatíveis com a realidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "todas as contingências futuras relevantes podem ser plenamente previstas e descritas". Isso caracterizaria um contrato completo, o que é inviável diante da racionalidade limitada. Na prática, é impossível antever todas as situações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "as partes conseguem definir de antemão todas as adaptações necessárias para qualquer cenário futuro". Novamente, isso contraria o princípio da incompletude: a racionalidade limitada impede que se especifiquem todas as adaptações possíveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "os acordos são sempre suficientes para eliminar a necessidade de renegociações". Na verdade, a incompletude exige renegociações ao longo da execução, pois situações imprevistas surgem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que "as partes possuem entendimento integral e compartilhado sobre todos os eventos possíveis e suas consequências". Isso é o oposto da realidade contratual: há assimetria de informações e limitação cognitiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que "nem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação". Essa é a essência da incompletude contratual, fundamentada na racionalidade limitada e no oportunismo.
PEGA ESSA DICA!
A incompletude contratual é um conceito da Teoria dos Contratos (Economia) e também aplicado no Direito Administrativo. Nas provas, a banca costuma testar se o candidato compreende que a impossibilidade de prever tudo leva a contratos incompletos, que exigem mecanismos de adaptação (como renegociação). Memorize: contrato incompleto = impossibilidade de prever todas as contingências.