Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg128685
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se que:1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção;2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário;3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos;4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses.Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.
AEstruturação de comitê estatutário com participação de profissional externo à estatal.
BAusência de política de sucessão para cargos de direção, cuja previsão deve constar no estatuto da estatal.
CExistência de política de integridade sem mecanismos formais de gestão de conflitos de interesses.
DIndicação de gerente sem comprovação de experiência profissional, desde que autorizada pela alta administração.
EInteresse do servidor cedido em compor o comitê, mesmo tendo exercido função no órgão supervisor da estatal há quatro anos.
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GabaritoB — Ausência de política de sucessão para cargos de direção, cuja previsão deve constar no estatuto da estatal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.303/2016 — Exigências obrigatórias para estatais
Gabarito: letra B. A ausência de política de sucessão para cargos de direção no estatuto social é descumprimento direto de exigência legal obrigatória prevista na Lei 13.303/2016. As demais situações ou são permitidas ou não configuram violação direta ao texto legal.
A Lei 13.303/2016 estabelece um conjunto de regras obrigatórias de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre elas, destaca-se a necessidade de o estatuto social prever um processo formal de sucessão para os cargos de direção. Essa previsão é considerada requisito mínimo e sua ausência configura descumprimento direto da lei.
Situação
Descrição do Fato
Exigência Legal (Lei 13.303/2016)
Descumprimento Direto?
Justificativa
B
Ausência de política de sucessão para cargos de direção no estatuto social.
Art. 12, § 1º, III: o estatuto deve conter regras sobre o processo de sucessão dos diretores.
Sim
A lei impõe previsão obrigatória no estatuto; sua falta é violação direta e literal.
A
Comitê estatutário com participação de profissional externo à estatal.
Art. 24, § 7º: permite a contratação de especialistas externos independentes para o Comitê de Auditoria.
Não
A participação externa é permitida, não configurando descumprimento.
C
Política de integridade sem mecanismos formais de gestão de conflitos de interesses.
Art. 9º, § 1º, I: exige que o Código de Conduta e Integridade contenha orientações sobre prevenção de conflitos.
Não
A lei exige orientações, não necessariamente "mecanismos formais"; a ausência destes não é, por si, descumprimento direto de requisito literal.
D
Indicação de gerente sem comprovação de experiência mínima, autorizada pela alta administração.
Art. 17: exige requisitos de experiência profissional para cargos estatutários.
Não
A autorização da alta administração não supre a exigência legal; a situação original (2) seria irregular, mas a alternativa D condiciona a autorização, o que não torna a conduta legal.
E
Servidor cedido de órgão federal, que exerceu função de assessoramento no órgão supervisor há 4 anos, quer compor o comitê de auditoria.
Art. 24, § 3º: veda a participação de quem exerceu cargo no órgão supervisor nos últimos 12 meses.
Não
O prazo de 4 anos supera o período de quarentena de 12 meses; a situação é permitida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A participação de profissional externo no comitê estatutário não é vedada. Pelo contrário, a lei permite a contratação de especialistas externos independentes para auxiliar o Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24, § 7º). Portanto, não há descumprimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei determina que o estatuto social da estatal deve conter, obrigatoriamente, regras sobre o processo de sucessão dos diretores. A ausência dessa política constitui descumprimento direto de uma obrigação legal. A resposta está alinhada com o que a banca considera como a única situação em que há violação clara e imediata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei exige que o Código de Conduta e Integridade contenha orientações sobre prevenção de conflito de interesses (art. 9º, § 1º, I). No entanto, não exige necessariamente "mecanismos formais de gestão" de conflitos. A falta de mecanismos formais, por si só, pode não ser uma violação direta se o código contiver as orientações mínimas exigidas. Além disso, a situação descrita é uma deficiência da política, mas não necessariamente um descumprimento direto de um requisito literal e expresso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A situação original (2) relata a indicação de gerente sem comprovação de experiência mínima exigida para o cargo estatutário. Isso, em tese, seria irregular. Contudo, a alternativa D acrescenta a expressão "desde que autorizada pela alta administração", o que não torna a conduta legalmente permitida. A lei não autoriza a alta administração a dispensar a exigência de experiência. Portanto, a alternativa D não representa uma situação que, por si, configure descumprimento direto; ela descreve um cenário que ainda é irregular, mas não é o foco da pergunta, que busca a situação mais evidente de violação legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 13.303/2016 estabelece que membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ser independentes. Há restrições para quem exerceu cargo ou função em órgão supervisor da estatal nos últimos 3 anos (art. 24, § 1º, combinado com regulamentação). No caso, o servidor exerceu função há 4 anos, que é superior ao período de quarentena. Logo, não há impedimento, e a situação não configura descumprimento.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B — a ausência de política de sucessão no estatuto é a única situação que viola diretamente a lei.