Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2026
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg128779
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
ADeterminação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.
BEliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
CEstabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.
DDispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.
EFlexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.
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GabaritoC — Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Mecanismos
Gabarito: letra C. A LRF, especialmente em seu art. 1º, §1º, estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, mediante o cumprimento de metas fiscais, obediência a limites de despesas (como as de pessoal) e controle da dívida pública. Esses são exatamente os mecanismos descritos na alternativa C.
A questão testa o conhecimento dos pilares da LRF, que são planejamento, transparência e equilíbrio, concretizados por metas, limites e controles. As demais alternativas distorcem ou contrariam o espírito da lei.
LRF – Mecanismos: Planejamento (PPA, LDO, LOA, Compatibilidade entre eles); Metas fiscais (Anexo de Metas Fiscais (LDO)); Limites de despesa (Pessoal (arts. 19-20), Endividamento); Controle da dívida (Operações de crédito (arts. 29-40)); Transparência (Relatórios fiscais (art. 48+), Todos os Poderes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Concentrar a execução orçamentária nos últimos meses do exercício vai contra o princípio da programação e do controle financeiro. A LRF exige que a execução seja equilibrada ao longo do ano, com mecanismos de contingenciamento (art. 9º) se a receita não se realizar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF reforça a transparência, exigindo a publicação de relatórios fiscais por todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) – art. 48 e seguintes da LRF. Eliminar essa obrigatoriedade seria o oposto do que a lei determina.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra C descreve corretamente três dos principais mecanismos da LRF: (1) metas fiscais, previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §1º); (2) limites de despesa, como os de pessoal (arts. 19 e 20) e de endividamento; e (3) controle da dívida pública, com regras para operações de crédito (arts. 29 a 40). Esses instrumentos visam garantir o equilíbrio e a responsabilidade fiscal.
PEGA ESSA DICA!
A LRF é composta por três eixos principais – planejamento (PPA, LDO, LOA), transparência (relatórios) e controle (limites, metas, sanções). Quando a questão pedir “mecanismos”, pense em metas, limites e controles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF não dispensa o planejamento de médio prazo. Pelo contrário, o Plano Plurianual (PPA) é instrumento obrigatório (CF, art. 165, §1º) e a LRF exige compatibilidade entre PPA, LDO e LOA (art. 5º). O orçamento anual não substitui o PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LRF se aplica a todos os entes federados, inclusive municípios de pequeno porte. Embora haja algumas simplificações (art. 63), a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas é universal. Não há dispensa para nenhum ente.