Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito

Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que descreve a utilização de bens públicos para fins particulares de forma indevida, conduta expressamente prevista no art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras categorias de improbidade (violação a princípios ou prejuízo ao erário), não configurando enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 9º traz um rol de condutas que, em regra, envolvem a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, em razão do cargo, mandato ou função. A distinção entre as três categorias é essencial para a correta aplicação das sanções, que são mais graves no caso de enriquecimento ilícito.

A banca explora exatamente a confusão entre as categorias: condutas que violam princípios (como divulgar sigilo ou resistir ao fornecimento de informações) ou que causam dano ao erário (como a omissão na prestação de contas) são apresentadas como se fossem enriquecimento ilícito. O candidato deve identificar o núcleo de cada tipo: o enriquecimento ilícito exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida, o que está presente na utilização indevida de bens públicos para fins particulares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo é conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificada no art. 11, VI, da LIA. Não há, nessa conduta, a obtenção de vantagem patrimonial indevida, elemento caracterizador do enriquecimento ilícito. A banca troca a categoria: a divulgação de sigilo viola a moralidade e a legalidade, mas não configura enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida é exatamente a hipótese do art. 9º, II, da LIA, que tipifica como enriquecimento ilícito "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, ou a venda de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado". A utilização indevida de bem público para fins particulares configura a obtenção de vantagem patrimonial indevida, pois o agente se beneficia do uso de um bem que pertence à coletividade. A conduta é dolosa e visa ao enriquecimento ilícito do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas é conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificada no art. 11, IV, da LIA. Não há, nessa conduta, a obtenção de vantagem patrimonial indevida, mas sim a violação do princípio da publicidade e da transparência. A banca troca a categoria: a resistência ao fornecimento de informações viola a legalidade e a moralidade, mas não configura enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei é conduta que causa prejuízo ao erário, tipificada no art. 10, VIII, da LIA. A omissão na prestação de contas pode ocultar desvios e causar dano ao patrimônio público, mas não configura, por si só, enriquecimento ilícito. A banca troca a categoria: a omissão na prestação de contas é um ato que causa prejuízo ao erário, não enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial é conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificada no art. 11, II, da LIA. A ausência de impacto patrimonial afasta a configuração de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, restando apenas a violação de princípios. A banca troca a categoria: o descumprimento de determinação administrativa viola a legalidade e a eficiência, mas não configura enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra B.