Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg128803
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.Nesse sentido, é correto afirmar que
Aa alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio de licitação.
Ba propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União e aos demais entes.
Cos recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária deverão ser aplicados, exclusivamente, em pesquisa e desenvolvimento.
Do poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
Ea participação minoritária somente poderá ocorrer por meio de contribuição financeira e não poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia.
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GabaritoD — o poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
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Participação minoritária da Administração em empresas inovadoras – Lei 13.243/2016
Gabarito: letra D. A Lei 13.243/2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) autoriza a União e demais entes a participar minoritariamente do capital social de empresas para desenvolver produtos ou processos inovadores, e permite que o poder público condicione essa participação à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. As demais alternativas apresentam incorreções: a alienação dos ativos dispensa licitação; a propriedade intelectual não pertence automaticamente ao ente; os recursos da alienação não têm destinação exclusiva; e a participação pode ocorrer por outras formas, como transferência de tecnologia.
Alternativa
Afirmação sobre a Participação Minoritária (Lei 13.243/2016)
Correta?
Fundamento
A
A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio de licitação.
❌ Incorreta
A lei prevê a dispensa de licitação para essa alienação, visando desburocratizar o fomento à inovação.
B
A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União e aos demais entes.
❌ Incorreta
A titularidade da propriedade intelectual é da empresa, podendo o poder público ter direito de uso ou licenciamento, conforme ajustado.
C
Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária deverão ser aplicados, exclusivamente, em pesquisa e desenvolvimento.
❌ Incorreta
A lei não impõe essa exclusividade; os recursos podem ter outras destinações previstas em orçamento.
D
O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
✅ Correta
A lei autoriza essa condição como ferramenta para garantir que os resultados inovadores beneficiem a coletividade.
E
A participação minoritária somente poderá ocorrer por meio de contribuição financeira e não poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia.
❌ Incorreta
A participação pode ocorrer por outras formas, como a transferência de tecnologia, não se limitando à contribuição financeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alegação de que a alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio de licitação está errada. O Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/2016) prevê a dispensa de licitação para a alienação desses ativos, visando desburocratizar e fomentar a inovação. A regra geral de licitação (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021) não se aplica a essa hipótese específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União e aos demais entes é incorreto. A lei estabelece que a titularidade da propriedade intelectual é da empresa, podendo o poder público, conforme ajustado, ter direito de uso ou licenciamento, mas não propriedade automática.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que os recursos recebidos com a alienação da participação societária devem ser aplicados exclusivamente em pesquisa e desenvolvimento. Isso não corresponde à lei, que não impõe essa exclusividade; os recursos podem ter outras destinações previstas em orçamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Lei 13.243/2016 permite que o poder público condicione o aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. Essa é uma ferramenta para garantir que os resultados inovadores possam ser utilizados em benefício da coletividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a participação minoritária somente pode ocorrer por contribuição financeira e não como remuneração por transferência de tecnologia é falsa. A lei admite diversas formas de participação, incluindo aporte de bens, serviços ou tecnologia, e não restringe a apenas contribuição financeira.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre o Marco Legal de CT&I, fique atento às exceções à licitação e às regras de propriedade intelectual. A banca explora o contraste entre a disciplina geral das licitações e as normas especiais de inovação.