Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — FGV 2026
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- fg128876
- Banca
- FGV
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
O município fictício de Serra Verde enfrenta recorrentes problemas de falta d’água, sobrecarga no sistema de esgotamento sanitário e acúmulo de resíduos sólidos em diversos espaços públicos. Diante desse cenário, o órgão ambiental municipal foi convocado a colaborar na elaboração de um instrumento legal que deverá reunir o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, estabelecer metas de curto, médio e longo prazo, definir mecanismos de avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas e apresentar diretrizes voltadas à universalização dos serviços de saneamento, conforme determina a legislação federal (Lei nº 11.445/2007).De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o
- ATermo de Cooperação Interfederativa para Gestão de Serviços.
- BPrograma Municipal de Conservação e Recuperação de Nascentes.
- CPlano Plurianual de Infraestrutura Urbana.
- DPlano Municipal de Saneamento Básico.
- ERelatório de Situação dos Recursos Hídricos.