Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg129935
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle e Automação
A gestão e a fiscalização de obras públicas são atividades essenciais para que se garanta o cumprimento de contratos, principalmente quanto ao prazo, custo e qualidade da entrega. Acerca desse tema, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:( ) A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização.( ) A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993.( ) É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos.( ) Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra.A sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é
AV – V – V – V.
BV – F – V – F.
CF – V – F – F.
DV – V – F – F.
EF – V – V – F.
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GabaritoD — V – V – F – F.
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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D – V – V – F – F. A gestão abrange o controle, acompanhamento e formalização dos contratos; a fiscalização verifica o cumprimento das cláusulas contratuais nos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos. No entanto, a garantia de execução e recebimento no prazo e modo previstos é função da fiscalização, não da gestão. Além disso, o recebimento provisório é atribuição do fiscal ou comissão, não do gestor. A questão exige o conhecimento dos papéis de gestão e fiscalização nos contratos administrativos, ainda que a Lei 8.666/1993 já esteja revogada (conceitos permanecem aplicáveis).
Afirmativa
Julgamento (V/F)
Justificativa
A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização.
V
A gestão abrange o controle, acompanhamento e formalização dos contratos, conforme o material de apoio.
A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993.
V
A fiscalização verifica a conformidade da execução contratual nos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos.
É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos.
F
Quem garante a execução e recebimento no prazo e modo previstos é a fiscalização, não a gestão.
Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra.
F
O recebimento provisório é atribuição do fiscal ou comissão, não do gestor (arts. 73 e 74 da Lei 8.666/1993).
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A gestão de contratos compreende as atividades de controle, acompanhamento e formalização do instrumento contratual. É a atividade administrativa que cuida de toda a parte burocrática e administrativa do contrato, incluindo a formalização. Conforme o material de apoio, a gestão engloba o gerenciamento, o acompanhamento/fiscalização e o recebimento do objeto. Portanto, a afirmação está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A fiscalização tem como objetivo verificar se o contrato está sendo cumprido conforme as disposições contratuais, abrangendo aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na legislação aplicável (Lei 8.666/1993). O material de apoio destaca que o acompanhamento e fiscalização consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços. Logo, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
Quem garante que o objeto contratado será executado e recebido no tempo e modo previstos é a fiscalização, não a gestão. A gestão é mais ampla e inclui a coordenação, mas a verificação in loco e o controle da execução são atribuições da fiscalização. A doutrina é pacífica ao distinguir: a fiscalização acompanha a execução, enquanto a gestão gerencia o contrato como um todo. Assim, a afirmação é falsa.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
Segundo a Lei 8.666/1993 (arts. 73 e 74), o recebimento provisório de obras e serviços é feito pelo fiscal do contrato ou por comissão designada, e não pelo gestor. O gestor pode coordenar o processo, mas a competência específica para o recebimento provisório é do fiscal ou da comissão de recebimento. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Conclusão: As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; as afirmativas 3 e 4 são falsas. A sequência correta é V – V – F – F, correspondente à letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o papel da gestão com o da fiscalização. A afirmativa 3 atribui à gestão a garantia de execução, que na verdade é da fiscalização. Já a afirmativa 4 atribui ao gestor o recebimento provisório, competência do fiscal. Fique atento às funções específicas de cada agente na execução contratual.