Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg130183
Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Secretariado
Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir.I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.303/2016 — Governança, gestão e funcionamento das empresas estatais
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I está incorreta porque o prazo de vedação para participação de pessoas com atividades político-partidárias é de 36 meses, e não 12 meses como afirmado. As assertivas II e III estão em conformidade com as exigências da Lei nº 13.303/2016: a lei determina a elaboração de regulamento próprio de licitações (art. 40) e a implementação de práticas de gestão de riscos, controles internos e comitê de auditoria (arts. 9, 24 e seguintes), além da ampla divulgação de informações (art. 8).
Assertiva
Conteúdo
Conformidade com a Lei nº 13.303/2016
Fundamento Legal
Observação
I
Prazo de vedação para atividades político-partidárias (12 meses) e possibilidade de indicação de titulares de mandatos eletivos com renúncia
❌ Incorreta
Art. 17, §2º
O prazo correto é de 36 meses, não 12.
II
Obrigação de regulamento próprio de licitações e contratos, com uso subsidiário de legislações gerais
✅ Correta
Art. 40
Permite aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 12.462/2011.
III
Exigência de gestão de riscos, controles internos, comitê de auditoria estatutário e divulgação ampliada de informações
✅ Correta
Arts. 6º, 8º, 9º e 24
Todos os requisitos estão previstos na lei.
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei nº 13.303/2016 veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos de diretoria e conselho de administração. Na verdade, o art. 17, §2º, da lei estabelece o prazo de 36 meses para essa vedação, além de outras hipóteses. Também menciona que titulares de mandatos eletivos podem ser indicados se renunciarem ao mandato até a posse, mas o erro no prazo torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 36 meses por 12 meses, um número que parece razoável mas está errado. Memorize: o impedimento para atividades político-partidárias é de 36 meses (3 anos).
Assertiva II — ✅ Correta
A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 40, exige que as empresas estatais elaborem regulamento próprio de licitações e contratos, observando as diretrizes da lei, e permite a utilização subsidiária das legislações gerais de licitações (como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 12.462/2011). Além disso, o art. 6º determina a observância de regras de governança, transparência e gestão de riscos. A assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
A lei impõe a implementação de práticas de gestão de riscos e controles internos (art. 6º e art. 9º), a instituição de comitê de auditoria estatutário (art. 24) e a ampla divulgação de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios (art. 8º). Todos esses requisitos estão previstos no Título I da Lei nº 13.303/2016, confirmando a assertiva.
Conclusão: corretas apenas II e III → gabarito letra D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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