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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg131200
Banca
FGV
Órgão
IBGE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ)
Durante a realização de uma pesquisa domiciliar, Ana, ocupante do cargo de Supervisora de Coleta e Qualidade (SCQ), constatou que alguns entrevistadores sob sua supervisão estavam descumprindo, de forma reiterada, os horários estabelecidos no cronograma de trabalho, o que comprometia o prazo final da coleta de dados. Com o objetivo de evitar desgastes e conflitos com a equipe, ela decidiu ignorar a situação e não registrar o ocorrido.À luz do Código de Ética do IBGE e da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Ana deve ser considerada
  1. Alegal, pois a gestão do cumprimento de horários é atribuição exclusiva dos entrevistadores.
  2. Boportuna, uma vez que somente a ocorrência de prejuízo financeiro justificaria o registro formal e a comunicação à chefia.
  3. Cincorreta, pois a supervisora deve orientar a equipe, exigir o cumprimento das normas e adotar as providências cabíveis, em atenção ao interesse público.
  4. Dinadequada, pois o descumprimento do cronograma deveria causar, de imediato, a demissão por justa causa dos entrevistadores.
  5. Ejusta, já que a atuação do supervisor depende de determinação expressa da chefia superior, ainda que haja prejuízo ao serviço.
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GabaritoC — incorreta, pois a supervisora deve orientar a equipe, exigir o cumprimento das normas e adotar as providências cabíveis, em atenção ao interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conduta do Supervisor e Deveres do Servidor Público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra C. A conduta de Ana é incorreta porque, como supervisora, ela tem o dever de orientar a equipe, exigir o cumprimento das normas e adotar as providências cabíveis para sanar irregularidades, sempre em atenção ao interesse público. Esse dever decorre do art. 116, VI, da Lei nº 8.112/1990, que impõe ao servidor a obrigação de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

A questão testa o conhecimento dos deveres funcionais do servidor público, especialmente daqueles que exercem cargo de chefia ou supervisão. A omissão deliberada de Ana, ao ignorar descumprimentos reiterados, viola esses deveres e pode configurar falta grave.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a gestão do cumprimento de horários é atribuição exclusiva dos entrevistadores. Isso é falso: a supervisora tem o poder-dever de fiscalizar e exigir o cumprimento das normas, não podendo se omitir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas prejuízo financeiro justificaria o registro formal. O ordenamento jurídico não exige dano material para que a irregularidade seja comunicada; qualquer descumprimento de dever funcional relevante deve ser reportado, conforme o art. 116, VI, da Lei 8.112/1990.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o dever do superior hierárquico: orientar, exigir o cumprimento das normas e adotar as providências cabíveis. A omissão de Ana contraria o interesse público e seus deveres de ofício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o descumprimento do cronograma deveria causar, de imediato, a demissão por justa causa dos entrevistadores. A demissão não é automática; depende de processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório. Não cabe aplicação imediata de pena tão grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a atuação do supervisor depende de determinação expressa da chefia superior. O servidor público investido em cargo de supervisão possui competência própria para agir dentro de sua esfera de atribuições, não necessitando de ordem superior para cumprir seus deveres legais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que só prejuízo financeiro gera dever de comunicar (alternativa B) e (2) acreditar que a demissão por justa causa é a única ou a primeira medida disciplinar (alternativa D). Na verdade, o dever de comunicar independe de dano concreto e a punição exige processo formal.

Gabarito: letra C (conduta incorreta por violar deveres de supervisão e comunicação de irregularidades).

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