Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2026
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fg131230
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015.Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos.Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.
AO Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.
BNo procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
CPara evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
DO concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
EAs multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.
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GabaritoD — O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
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Relicitação na Concessão de Serviço Público
Gabarito: letra D. Na devolução amigável da concessão (relicitação), o concessionário retirante tem direito à indenização pelos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, conforme o art. 36 da Lei 8.987/1995. As demais alternativas estão incorretas: a extinção não é judicial; não há preferência ao retirante no novo leilão; a encampação exige lei autorizativa e não se confunde com a relicitação; e as multas e débitos da concessão anterior não são transferidos ao novo concessionário.
A questão trata do instituto da relicitação, previsto na Lei 13.448/2017, que permite ao concessionário devolver voluntariamente o contrato quando há desequilíbrio econômico-financeiro, com nova licitação e indenização dos investimentos não recuperados. O poder concedente (Estado Y, nos termos do art. 2º, I, da Lei 8.987/1995) conduz o procedimento administrativo.
Aspecto
Concessão (Lei 8.987/1995)
Relicitação (Lei 13.448/2017)
Consequência para o Concessionário Retirante
Natureza da Extinção
Pode ser judicial (inadimplemento do poder concedente) ou administrativa (encampação, caducidade, rescisão)
Amigável e administrativa, por acordo entre as partes
Não há necessidade de ação judicial
Participação em Novo Leilão
Não há regra específica de proibição
Proibida a participação do retirante ou de empresas de seu grupo
Não há preferência no novo leilão
Indenização por Bens Reversíveis
Direito à indenização dos investimentos não amortizados/depreciados (art. 36, Lei 8.987/1995)
Mesmo direito, com deduções legais (art. 36, Lei 8.987/1995)
Indenização devida pelos investimentos realizados e não recuperados
Transferência de Multas e Débitos
Não há previsão de transferência automática
Não há previsão de transferência ao novo concessionário
Multas e débitos permanecem com o retirante
Poder Concedente
Ente federativo titular do serviço (Estado Y, no caso)
Mesmo ente federativo titular do serviço
União Federal não é poder concedente de aeroporto estadual
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção deve ser judicial. Na relicitação, a extinção ocorre por acordo entre as partes (devolução amigável), sem necessidade de ação judicial. A via judicial é cabível apenas na rescisão por inadimplemento do poder concedente (art. 35, IV, da Lei 8.987/1995).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o concessionário retirante terá preferência no novo leilão. A Lei 13.448/2017 proíbe a participação do retirante ou de empresas de seu grupo na relicitação, justamente para evitar conflitos de interesse. A preferência mencionada no art. 893 do CPC (contexto) aplica-se a leilões judiciais de bens, não a licitações de concessão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta a União Federal como poder concedente, mas o aeroporto está localizado no Estado Y, cujo governo é o titular do serviço (art. 2º, I, Lei 8.987/1995). Além disso, a encampação (retomada do serviço por interesse público) exige lei autorizativa específica e indenização prévia (art. 35, II e §4º), não podendo ser feita por simples decreto, e não se confunde com a relicitação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o regime jurídico: na extinção da concessão, seja por advento do termo, encampação ou devolução amigável, o concessionário faz jus à indenização pelas parcelas dos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados (art. 36 da Lei 8.987/1995). Esse direito subsiste na relicitação, com as deduções de multas e outros créditos do poder concedente.
Art. 36Lei-8987
Art. 36 — "A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Determina que multas e a outorga original sejam assumidas pelo novo concessionário. Na relicitação, essas obrigações permanecem com o concessionário retirante, que responde pelos débitos anteriores; o novo concessionário assume o serviço livre desses encargos, salvo disposição contratual em contrário (o que não é regra).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de extinção da concessão. A relicitação não se confunde com encampação (ato unilateral por interesse público, com lei autorizativa) nem com caducidade (por inadimplemento do concessionário). Na relicitação, há acordo bilateral e o retirante recebe indenização, mas perde o direito de participar do novo certame.