Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2026
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg131231
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta.Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.
AA responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
BA responsabilização do ente público, por danos causados durante manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.
CO uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse público, afastando qualquer responsabilidade estatal.
DA responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.
EA configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidamente comprovada pelo Ministério Público competente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil do Estado — Teoria do risco administrativo
Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, conforme previsão constitucional (CF, art. 37, §6º). As demais alternativas introduzem exigências subjetivas ou excludentes indevidas, incompatíveis com a sistemática da responsabilidade objetiva.
A Constituição Federal adota a responsabilidade civil objetiva do Estado sob a modalidade do risco administrativo, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal. Assim, em situações como a descrita — mortes durante manifestação policial — o Estado responde objetivamente, salvo excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a responsabilidade é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo. Isso corresponde exatamente ao regime constitucional: o Estado responde independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros. A teoria do risco administrativo é a adotada pela Constituição, permitindo a demonstração de excludentes pelo Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa impõe à vítima o ônus de provar que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial. Tal exigência é descabida no âmbito da responsabilidade objetiva: não se exige comprovação de conduta lícita da vítima como condição para a responsabilização, a menos que se trate de culpa exclusiva da vítima (excludente). Além disso, o ônus probatório é invertido — cabe ao Estado demonstrar eventual excludente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o uso da força pelo Estado é absoluto e legitima o afastamento de qualquer responsabilidade. Isso contraria o princípio da responsabilidade civil: mesmo ações legítimas podem gerar danos indenizáveis se desproporcionais ou se causarem prejuízos a terceiros. O interesse público não é escudo para danos injustos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a responsabilidade civil à prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos. A responsabilidade civil é autônoma e independe da criminal; cada esfera tem seus próprios pressupostos e instâncias. A demora ou impossibilidade de apuração criminal não impede a responsabilização civil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao Ministério Público o ônus de comprovar a responsabilidade civil do Estado. Na verdade, o MP pode atuar como fiscal da ordem jurídica ou autor de ação civil pública, mas não é o único legitimado. A vítima ou seus sucessores podem ajuizar ação diretamente, e o ônus da prova é do autor. Além disso, a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo causal.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões de responsabilidade civil do Estado, lembre-se do tripé: conduta estatal + dano + nexo causal. Não confunda com responsabilidade subjetiva (que exige dolo ou culpa). A banca costuma inserir exigências estranhas (como prova de inocência da vítima, dependência de processo criminal, ou exclusividade do MP). Marque objetiva sempre que o ato for comissivo e houver dano decorrente de ação estatal.