Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2026
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- fg131231
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta.Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.
- AA responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
- BA responsabilização do ente público, por danos causados durante manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.
- CO uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse público, afastando qualquer responsabilidade estatal.
- DA responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.
- EA configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidamente comprovada pelo Ministério Público competente.