Direito Administrativo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131235

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Código: fg131235
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto

Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo.Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.

ANo regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.
BO direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
CO Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
DA representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
EAs informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

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GabaritoE — As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

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Direito de acesso à informação e atuação do Ministério Público

Gabarito: letra E. O Ministério Público pode requisitar informações diretamente da Administração Pública, após instaurar procedimento próprio, para apurar eventual violação ao direito de acesso à informação. As demais alternativas incorrem em erros: a A inverte o princípio da máxima divulgação; a B absolutiza indevidamente o direito; a C nega ao MP o poder de requisitar informações; e a D restringe erroneamente a atribuição do Parquet.

A banca testa o conhecimento sobre o regime de transparência pública, as exceções ao sigilo e os poderes do Ministério Público. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra o princípio da máxima divulgação, segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. O direito de acesso não é absoluto, comportando restrições legais (segurança nacional, privacidade, etc.), mas a negativa feita pela Municipalidade no caso concreto, sob alegação de que os dados são "estratégicos" e não de interesse público, é questionável. Contudo, o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais (art. 129, II e III, CF), pode requisitar informações e documentos de órgãos públicos, inclusive aqueles declarados sigilosos, desde que respeitados os limites legais e após a instauração de procedimento investigatório (Inquérito Civil ou Procedimento Administrativo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que vigora o "princípio da divulgação relativa", condicionando a publicidade à comprovação de interesse público. Isso é o oposto do regime legal: o acesso à informação é a regra, e o ônus de justificar o sigilo é do órgão público. A Lei de Acesso à Informação determina que o acesso a informações de interesse coletivo ou geral é garantido, independentemente de justificativa do solicitante (art. 10, §3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o direito de acesso à informação é "sempre garantido" e adota o princípio da máxima informação. Embora o art. 5º, XXXIII, da CF preveja o direito de receber informações de órgãos públicos, esse direito não é absoluto: admite exceções previstas em lei (sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, proteção de dados pessoais etc.). A expressão "sempre garantido" torna a assertiva incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Ministério Público, diante de informação declarada sigilosa, não pode requisitá-la, devendo apenas postular em juízo. Essa afirmação contraria o poder requisitório do MP, que pode exigir informações de qualquer órgão público, inclusive as classificadas como sigilosas, desde que haja procedimento formal instaurado e respeitada a necessidade para a investigação. A via judicial é cabível em caso de recusa injustificada, mas não é a única opção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a representação deve ser indeferida porque o interesse de Tício é individual homogêneo, afastando a atuação do MP. O direito de acesso à informação é um direito fundamental de caráter individual e coletivo. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos (art. 81, III, CDC) e, principalmente, para zelar pelo regime democrático e pela transparência. O fato de ser um pedido individual não exclui a atuação do Parquet, que pode investigar violações ao direito de informação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta. O Ministério Público, ao receber a representação de Tício, pode instaurar procedimento próprio (inquérito civil ou procedimento administrativo) e, no curso dele, requisitar diretamente as informações que a Municipalidade negou, inclusive as classificadas como sigilosas, desde que respeitados os procedimentos legais e a necessidade para a investigação. Esse poder decorre do art. 129, VI e VIII, da CF, e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, art. 26, I).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B parece atraente por mencionar o art. 5º, XXXIII, da CF, mas o emprego do termo "sempre" a torna falsa. O direito de acesso não é absoluto; há restrições legítimas. Já na alternativa C, a banca tenta confundir o poder requisitório do MP com a necessidade de provocação judicial – o MP pode requisitar diretamente.

Gabarito: letra E

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